By Redacao
Mais de oitenta por cento das casas de pesagem de material ferroso em Luanda são ilegais, conforme informação avançada pelo porta-voz do Programa de Protecção de Bens Públicos. Ele acrescentou que o Governo Provincial iniciou uma ação inspectiva de fiscalização para verificar a legalidade dessas casas. O porta-voz visa garantir a legalidade da atividade em todos os nove municípios da província.
Além disso, o porta-voz mencionou que uma comissão inspectiva multissectorial está inspecionando todos os estabelecimentos comerciais, industriais e casas de pesagem envolvidos na atividade. O diretor do Gabinete Provincial para o Desenvolvimento Económico Integrado afirmou que as empresas que não cumpram os requisitos serão suspensas.
Segundo o jurista Mário Aragão, a falta de fiscalização adequada tem permitido a proliferação das casas de pesagem ilegais. O porta-voz da Polícia em Luanda, Superintendente Nestor Goubel, revelou que já encerrou mais de duzentas dessas casas na cidade.
É importante destacar que as comissões especializadas da Assembleia Nacional aprovaram, nesta segunda-feira, o relatório-parecer conjunto da Proposta de Lei. A proposta prevê responsabilização criminal por danos a equipamentos públicos como elétricos, eletrônicos, de comunicação, água ou saneamento. Propõe penas de até 15 anos para financiadores ou promotores de vandalismo contra esses bens.