Proposta de Lei que altera a Lei do passaporte angolano e o regime de saída e entrada dos cidadãos nacionais aprovada por unanimidade no Parlamento

Avatar By Redacao Jun 19, 2024
Lei do passaporte angolano e o regime de saída e entrada dos cidadãos nacionais

A Proposta de Lei que altera a Lei do Passaporte Angolano e o regime de saída e entrada dos cidadãos nacionais foi aprovada esta quarta-feira, 19, na generalidade, permitindo aos juízes dos tribunais superiores e procuradores-gerais, seus adjuntos jubilados, antigos deputados e ex-auxiliares do Chefe do Estado o acesso a passaporte diplomático. O documento passou com 187 votos a favor e uma abstenção.

Entre os titulares do passaporte diplomático constam o Presidente da República, o vice-presidente da República, o presidente da Assembleia Nacional, os presidentes dos tribunais superiores, o provedor de Justiça, deputados em efectividade de funções, ministros de Estado, ministros, secretários de Estado e secretários do Presidente da República.

A lista inclui, também, os membros do Conselho da República, o chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, o governador do Banco Nacional de Angola, o comandante-geral da Polícia Nacional e seus adjuntos, os governadores e vice-governadores provinciais, funcionários do quadro diplomático e cônsules honorários da República de Angola acreditados no estrangeiro.

São, igualmente titulares de passaporte diplomático, quando possuem nacionalidade angolana, cônjuges ou companheiros por via da união de facto reconhecida, os filhos e os tutelados menores de idade dessas entidades, entre outros.

De acordo com a proposta, o Presidente da República pode, excepcionalmente, autorizar a concessão de passaporte diplomático a outras entidades para além das referidas, quando se verifiquem situações de interesse público.

Em 2019, o Presidente da República, João Lourenço, orientou a actualização com urgência da relação das entidades com direito ao uso do passaporte diplomático, para pôr cobro ao actual estado de banalização deste documento com validade internacional.

O Serviço de Migração e Estrangeiros (SME) informou na altura que havia 14 mil angolanos com passaporte diplomático no País, o que coloca Angola na lista de países com alto risco de violação das suas medidas de segurança interna, segundo as organizações congéneres da SME.