A equipa jurídica do Movimento Cívico MUDEI apresentou, quarta-feira (18), dois requerimentos judiciais destinados a obter a libertação de Jorge Vulama, conhecido por “Alfarrábio”, detido desde 18 de Junho do corrente ano no Estabelecimento Penitenciário de Viana, em Luanda, pela alegada prática do crime de difamação.
Os advogados Chipilica Eduardo e Jaime Mussinda apresentaram um pedido de alteração da medida de coacção e um requerimento de habeas corpus, alegando irregularidades na manutenção da prisão preventiva do arguido.
A equipa jurídica sustenta que Jorge Vulama permanece privado de liberdade há cinco meses sem que tenha sido deduzida acusação, situação que, no seu entendimento, poderá configurar uma violação dos prazos processuais legalmente estabelecidos.
No requerimento dirigido ao Juiz de Garantias, os advogados solicitaram a revogação da prisão preventiva ou a sua substituição por uma medida de coacção não privativa da liberdade.
Entre os fundamentos apresentados constam a alegada ausência de elementos concretos que justifiquem a continuidade da detenção e a necessidade de observância dos princípios da excepcionalidade, necessidade e proporcionalidade.
A defesa invocou igualmente a situação familiar de Jorge Vulama, pai de uma bebé de dois meses, referindo que a sua detenção tem provocado dificuldades económicas e sociais à família.
Como alternativas à prisão preventiva, os advogados propuseram a aplicação do Termo de Identidade e Residência ou, subsidiariamente, a Obrigação de Apresentação Periódica ou a prestação de Caução.
A equipa jurídica apresentou igualmente um requerimento de habeas corpus, alegando ilegalidade na manutenção da prisão preventiva de Jorge Vulama.
Segundo o comunicado, o pedido fundamenta-se no alegado incumprimento dos prazos legais sem dedução de acusação, na ausência de despacho fundamentado de prorrogação da medida e na falta de notificação formal da acusação ao arguido e ao seu advogado.
Face a estas circunstâncias, a defesa requereu a restituição imediata de Jorge Vulama à liberdade ou, em alternativa, a aplicação de uma medida de coacção que não implique privação da liberdade.
O movimento informou ainda que, no dia 16 de Novembro, a equipa jurídica se deslocou ao Departamento dos Crimes Informáticos do Serviço de Investigação Criminal (SIC Geral), onde procurou obter informações sobre o andamento do processo.
Na ocasião, os advogados foram encaminhados para a Procuradoria-Geral da República junto do SIC Geral, tendo-lhes sido comunicado que a instrução processual se encontrava em fase conclusiva, sem indicação de uma data concreta para a remessa do processo ao tribunal.
O Movimento Cívico MUDEI reafirmou que continuará a acompanhar o caso e a recorrer aos mecanismos legais e judiciais disponíveis para garantir a salvaguarda dos direitos fundamentais do arguido e o cumprimento dos prazos processuais.
