Tribunal da Relação de Luanda suspende actos eleitorais da Ordem dos Advogados

O Tribunal da Relação de Luanda deferiu uma providência cautelar apresentada pelo advogado José Carlos João Miguel e outros candidatos aos órgãos da Ordem dos Advogados de Angola (OAA), para o triénio 2027-2029, por considerar que o calendário eleitoral aprovado pelo Conselho Nacional contrariava os Estatutos da instituição.

A decisão consta do Acórdão n.º 37/2026, referente ao Processo n.º 103/2026-L, de 18 de Novembro de 2026, no qual a 1.ª Secção da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal, Aduaneiro, Família e Justiça Juvenil considerou preenchidos os requisitos legais para a concessão da providência cautelar.

A controvérsia teve origem na decisão do Conselho Nacional da OAA de estabelecer o período de 27 de Outubro a 5 de Novembro de 2026 para a apresentação das candidaturas aos órgãos da instituição.

Os requerentes contestaram o calendário, argumentando que o artigo 10.º dos Estatutos da Ordem estabelece o dia 31 de Outubro como prazo-limite para a apresentação das candidaturas.

A equipa de José Carlos João Miguel contestou igualmente a admissão de candidaturas apresentadas depois daquela data, tendo recorrido inicialmente à Comissão Eleitoral e, posteriormente, ao Conselho Nacional, sem obter uma decisão favorável.

Na apreciação do processo, o Tribunal considerou que os Estatutos da OAA prevalecem sobre o Regulamento Eleitoral, pelo que as disposições regulamentares não podem contrariar as normas estatutárias.

O acórdão rejeitou ainda o argumento de que a coincidência do último dia do prazo com um sábado justificaria automaticamente a sua transferência para o primeiro dia útil seguinte.

Segundo os magistrados, os prazos eleitorais obedecem a princípios de especialidade, celeridade e continuidade, não podendo ser alterados em função das limitações do funcionamento dos serviços administrativos.

O Tribunal entendeu igualmente que a continuação do processo eleitoral, sem a apreciação das irregularidades invocadas, poderia causar prejuízos de difícil reparação aos candidatos.

Neste sentido, considerou preenchido o requisito do periculum in mora, relativo ao risco de a demora de uma decisão definitiva comprometer o exercício dos direitos dos requerentes.

Os juízes reconheceram também a existência do fumus boni juris, correspondente à aparência do bom direito, por entenderem que a pretensão apresentada pelos candidatos possuía fundamento jurídico.

Na ponderação dos interesses envolvidos, o Tribunal concluiu que os prejuízos decorrentes do indeferimento da providência seriam superiores aos que poderiam resultar da suspensão dos actos contestados.

De acordo com o calendário inicialmente aprovado, a apreciação das candidaturas estava prevista para 19 e 20 de Novembro, seguindo-se a campanha eleitoral entre 20 de Novembro e 11 de Dezembro.

A providência cautelar foi apresentada por José Carlos João Miguel, candidato a Bastonário da OAA, acompanhado por outros advogados integrantes da sua lista ao Conselho Nacional para o mandato 2027-2029.

O acórdão foi proferido pelo juiz relator Sebastião Luís Manuel, com a intervenção dos juízes-adjuntos Hebnerque Daniel e Iracema Azevedo.

A decisão tem natureza cautelar e não constitui o julgamento definitivo da acção principal, destinando-se a assegurar a eficácia de uma futura decisão judicial.

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