O Executivo angolano continua apostado em coarctar os direitos das organizações da sociedade civil que não estejam alinhadas com o poder político ou que se mostrem críticas à má governação.
Depois de ver gorada uma tentativa nesse sentido em 2017, o Executivo pretende agora levar à discussão do Parlamento, no próximo dia 6 de janeiro, uma proposta, que as ONG consideram, no mínimo, inconstitucional.
Em reacção, várias Organizações Não-Governamentais (ONG) já manifestaram a sua indignação contra o que consideram uma iniciativa que visa coarctar o direito à liberdade de associação e do espaço cívico em Angola.
As ONG consideram que o acto reveste-se de inconstitucionalidade, por “violar o artigo 48.º da CRA, visto que o proponente procura desta forma ressuscitar normas já declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional (Acórdão 447/17)”, de 5 de Julho. Em função disso, exigem a revisão imediata da lei para garantir a sua conformidade com a Constituição da República de Angola (CRA).
As referidas instituições consideram que se trata de uma tentativa de ingerência do Executivo na vida interna das ONG, já que a mesma permitirá suspender as organizações por mero acto administrativo, “retirando ao poder Judicial a competência exclusiva de decidir sobre a extinção ou não das entidades privadas”.
A iniciativa do Executivo está a ser encarada pelas mesmas instituições como uma forma de promover a asfixia burocrática e económica que visa impor controlos financeiros excessivos e restrições comerciais que prejudicam o apoio directo às populações mais vulneráveis.
Algumas vozes apontaram o caso mais recente que envolveu uma ONG de origem brasileira, cuja actividade foi suspensa, de forma administrativa, pelo Governo Provincial do Bengo, tendo o acto resultado em nítido prejuízo para as pessoas que beneficiavam das suas acções de filantropia.
As ONG denunciam ainda o facto de o Executivo socorrer-se de expressões ambíguas, tais como “acções subversivas” para, segundo as referidas instituições, perseguir e criminalizar as organizações dos direitos cívicos.
Outro expediente de que o Executivo lançou mão, segundo as ONG, tem a ver com as recomendações internacionais sobre o combate ao branqueamento de capitais. “O pretexto de combate ao branqueamento de capitais (GAFI) é utilizado de forma técnica incorreta para limitar o espaço cívico e asfixiar o ambiente democrático”, denunciam as ONG.
De facto, este argumento não colhe, sabendo-se, à partida, que os actos de corrupção e o desvio de avultadas somas em dinheiro para o estrangeiro têm envolvido figuras ligadas ao poder político e não às ONG.
As organizações Tchota, Mosaiko, Handeka, Kutakesa, Observatório para a Coesão Social e Justiça, Movimento Cívico Mudei e demais parceiros na defesa de uma Angola livre, democrática e com um espaço cívico vibrante exigem a suspensão da tramitação actual para uma consulta alargada e inclusiva que inclua a sociedade civil.
Exigem ainda a eliminação de todos os artigos que atentem contra a autonomia administrativa e financeira das ONG, assim como o respeito absoluto pelo princípio da não interferência do Estado nas associações privadas.
Por Ilídio Manuel | MUDEI
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