Um grupo de Organizações Não-Governamentais (ONG) angolanas manifestou, nesta segunda-feira (5), em conferência de imprensa retransmitida no canal do YouTube do Hold On Angola, profunda preocupação com a proposta de Lei do Estatuto das ONG, classificando-a como inconstitucional e uma tentativa de reintroduzir normas já consideradas inválidas pelo Tribunal Constitucional.
A posição foi formalizada através de um comunicado intitulado “Defesa da Liberdade de Associação e de Espaço Cívico em Angola”, subscrito por várias ONG. O documento critica a aprovação, na generalidade, da lei pela Assembleia Nacional em maio de 2023 e alerta para o risco de violação da liberdade de associação.
Segundo as ONG, a legislação busca estabelecer mecanismos administrativos de regulação e fiscalização das ONG, contrariando decisões judiciais anteriores e ignorando que Angola já possui instrumentos legais de supervisão bancária e penal para prevenir ilícitos como branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
A ativista Cesaltina Abreu afirmou que não há histórico de ONG angolanas envolvidas em financiamento de terrorismo, e defendeu que diálogo e revisão da proposta ainda são possíveis. O advogado Hermenegildo Teotónio lembrou que reuniões realizadas pelo Ministério da Justiça e Direitos Humanos não permitiram às organizações acesso completo ao documento, inviabilizando contribuições efetivas.
O jurista e membro do KUTAKESA – Movimento de Defensores dos Direitos Humanos em Angola reforçou que a lei viola princípios constitucionais e de direitos humanos, ao conferir a uma entidade administrativa poderes para regular e acompanhar a atividade das ONG, algo que não é exigido pelo GAFI, segundo ele.
As organizações afirmaram que, caso a lei seja aprovada sem alterações, tomarão uma posição pública, reafirmando o objetivo de serem ouvidas como parte no processo legislativo.
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