A Assembleia Nacional aprovou, esta quinta-feira, em votação definitiva, o novo Código de Disciplina Militar, diploma que harmoniza o regime disciplinar das Forças Armadas Angolanas (FAA) com a Constituição da República de Angola e com a actual realidade jurídico-constitucional do país.
A iniciativa legislativa, apresentada pelo Executivo, insere-se no processo de revisão da legislação do sector da Defesa, visando assegurar “um quadro normativo capaz de garantir o regular funcionamento das FAA, a coesão interna e a prontidão operacional, em conformidade com as missões constitucionalmente atribuídas às Forças Armadas”.
Com a entrada em vigor do novo Código, são revogadas as Normas Reguladoras da Disciplina Militar, aprovadas a 22 de Novembro de 1991 pela então Comissão Conjunta Político-Militar, num contexto de transição política e institucional.
Durante as declarações de voto, os grupos parlamentares expressaram posições divergentes. Pelo MPLA, o deputado Pedro Neto afirmou que o diploma constitui a “espinha dorsal” das Forças Armadas, por reforçar a hierarquia, a prontidão operacional e o cumprimento rigoroso das missões constitucionais, sublinhando que a disciplina militar representa uma exigência estrutural da função castrense e contribui para a dignificação da honra, lealdade e patriotismo dos militares.
O PHA, pela voz do deputado Fernando Dinis, votou favoravelmente, considerando que o Código define de forma objectiva as transgressões e deveres, reforça a segurança jurídica e promove maior clareza quanto às competências, procedimentos e direitos de defesa, tanto para militares no activo como na reserva. O parlamentar destacou ainda que o regime disciplinar aprovado preserva a ordem, hierarquia e disciplina nas FAA, salvaguardando, de forma compatível com a condição militar, os direitos, liberdades e garantias fundamentais consagrados na Constituição.
A UNITA votou contra o diploma. O deputado Manuel Domingos da Fonseca justificou a posição com reservas de natureza jurídico-adjectiva, sobretudo no que respeita ao tratamento da situação dos militares na reforma, considerando que o Código permite a aplicação de sanções com impacto estrutural, como a despromoção, sem o reforço proporcional das garantias processuais, o que pode levantar questionamentos quanto à suficiência da base jurídica.
O Código de Disciplina Militar foi aprovado com 102 votos a favor, 72 contra e nenhuma abstenção, passando a constituir o novo quadro legal de referência para o regime disciplinar das Forças Armadas Angolanas.
