O engenheiro de minas José Munuma de Jesus, quadro do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás (MIREMPET), defendeu, em Luanda, o reforço da informação sobre os direitos das comunidades afectadas pela actividade mineira, considerando necessário melhorar os mecanismos de acompanhamento e fiscalização das operações no sector.
O responsável falava durante a Conferência Nacional sobre Mineração e Sustentabilidade Socioambiental, realizada a 17 de Novembro, numa iniciativa da Comissão Episcopal de Justiça e Paz e Integridade da Criação (CEJPIC-CEAST) e da Plataforma Tchota.
Na sua intervenção, centrada no Código Mineiro de Angola, José Munuma de Jesus explicou que a exploração dos recursos minerais está sujeita a um conjunto de disposições legais destinadas a regular a actividade, proteger o ambiente e salvaguardar os direitos das populações.
Segundo o representante ministerial, o enquadramento jurídico do sector assenta na Constituição da República, no Código Mineiro, na Lei de Terras, na Lei de Bases do Ambiente e nos respectivos regulamentos.
O responsável esclareceu que os recursos minerais pertencem ao Estado, ao qual compete regular a sua utilização e atribuir os direitos necessários ao desenvolvimento das actividades mineiras.
Código Mineiro e protecção ambiental
José Munuma de Jesus explicou que o Código Mineiro estabelece regras relativas às áreas onde a actividade pode ser desenvolvida, bem como restrições aplicáveis a determinadas zonas protegidas.
Referiu, neste contexto, os artigos 13.º e 14.º, relacionados com a delimitação de áreas destinadas à actividade mineira e com as zonas sujeitas a restrições.
O representante do Ministério destacou igualmente o artigo 16.º, relativo aos direitos das comunidades, sublinhando a importância de assegurar o seu cumprimento durante o desenvolvimento dos projectos.
De acordo com o responsável, a identificação de recursos minerais numa determinada localidade não significa necessariamente o início da exploração, uma vez que os projectos passam por uma fase de prospecção destinada a avaliar a viabilidade económica dos depósitos identificados.
Explicou ainda que, antes do desenvolvimento das operações de exploração, devem ser realizados estudos de impacto ambiental para identificar os possíveis efeitos da actividade sobre a população, a fauna, a flora e os restantes elementos do meio envolvente.
José Munuma de Jesus reconheceu que a extracção de recursos minerais pode produzir impactos positivos e negativos, defendendo a necessidade de avaliar os seus efeitos e de adoptar medidas adequadas de prevenção.
Durante a apresentação, o representante ministerial chamou a atenção para as dificuldades de comunicação entre os operadores mineiros e as comunidades locais, especialmente nas regiões onde existem limitações no domínio da língua portuguesa.
Segundo explicou, a transmissão de informações sobre os projectos nem sempre chega a todos os habitantes, podendo ficar concentrada nos representantes das autoridades tradicionais.
O responsável alertou ainda para a possibilidade de práticas de corrupção comprometerem a transmissão de informações e a defesa dos interesses colectivos.
Neste sentido, considerou necessário reforçar a divulgação dos direitos das populações, particularmente no que respeita ao acesso à terra, à utilização do território e às responsabilidades das empresas perante as comunidades.
José Munuma de Jesus esclareceu também que a fase de prospecção deve ser distinguida da exploração comercial, uma vez que os projectos mineiros envolvem diferentes etapas de investimento, avaliação e autorização.
Ministério aponta desafios na fiscalização
Na parte final da intervenção, o representante do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás abordou os desafios relacionados com o acompanhamento das operações mineiras e com a observância das normas aplicáveis ao sector.
O responsável referiu que os mecanismos institucionais de integridade e conformidade se encontram em processo de consolidação, com o estabelecimento de normas e procedimentos destinados a melhorar o funcionamento das actividades.
Considerou, entretanto, que o principal desafio consiste em ultrapassar uma abordagem predominantemente normativa e preventiva, avançando para um modelo mais integrado de monitorização e acompanhamento.
Segundo José Munuma de Jesus, o reforço destes mecanismos deverá permitir ao Estado acompanhar de forma mais eficaz as operações mineiras e assegurar a protecção dos direitos das comunidades abrangidas pelos projectos.
A intervenção integrou os debates da Conferência Nacional sobre Mineração e Sustentabilidade Socioambiental, subordinada ao lema “Recursos Minerais, uma bênção para todos”.
