O Executivo angolano aprovou a eliminação do Certificado de Habitabilidade como requisito para o exercício de actividades económicas, no âmbito das medidas de simplificação administrativa e de melhoria do ambiente de negócios no país.
A decisão visa reduzir os encargos burocráticos para os operadores económicos e facilitar o licenciamento e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, hoteleiros, de restauração e farmácias.
A informação foi avançada pelo secretário do Presidente da República para a Reforma do Estado, Pedro Fiete Correia Raimundo, à margem da 9.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.
Segundo o governante, a medida enquadra-se na estratégia de Reforma do Estado e na implementação do Projecto Simplifica, que prevê a redução gradual das licenças e autorizações sectoriais exigidas aos operadores económicos.
Pedro Fiete Correia Raimundo explicou que o Executivo institucionalizou um modelo de licenciamento único para o exercício da actividade comercial, baseado em vistorias conjuntas e na actuação coordenada dos diferentes serviços da Administração Pública.
Com o novo procedimento, o empresário passa a apresentar um único pedido, enquanto a verificação das condições técnicas, sanitárias e de segurança será realizada através de uma vistoria conjunta por equipas multissectoriais. O modelo pretende evitar deslocações repetidas a diferentes organismos e a duplicação de taxas.
O responsável esclareceu que a fiscalização continuará a ser realizada, mas com procedimentos considerados mais eficientes e menos penalizadores para os investidores. Garantiu igualmente que a simplificação administrativa não deverá comprometer a segurança dos consumidores nem o ordenamento urbano.
A medida representa uma alteração no modelo de licenciamento, ao reduzir as exigências documentais prévias e reforçar a importância da verificação das condições dos estabelecimentos no terreno.
Com a eliminação do certificado como requisito, o Executivo pretende diminuir os custos e o tempo de espera associados à abertura de negócios. A implementação do novo modelo exigirá, contudo, uma actuação coordenada dos serviços públicos, para assegurar o cumprimento das normas de segurança, higiene e salubridade.
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