Carlos Feijó defende reforço jurídico de Angola para prevenir litígios de investimento com a China

O jurista Carlos Feijó defendeu o reforço da capacidade institucional e jurídica de Angola para prevenir e responder a eventuais litígios relacionados com investimentos internacionais, tendo em conta a evolução do quadro jurídico das relações económicas com a China.

A posição foi apresentada quarta-feira, 23 de Setembro, em Luanda, durante a conferência “O Papel do Direito na Protecção dos Investimentos China–Angola”, onde o professor catedrático analisou os desafios decorrentes do Acordo de Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre os dois países, em vigor desde 2023.

Segundo Carlos Feijó, a entrada em vigor do acordo exige maior preparação das instituições públicas e dos profissionais do Direito para lidar com processos de arbitragem de investimento e disputas relacionadas com contratos, financiamento e medidas regulatórias do Estado.

Entre as prioridades apontadas pelo jurista estão a actualização da Lei da Arbitragem, a clarificação do regime jurídico da apropriação pública e a formação de advogados angolanos especializados em arbitragem e investimento internacional.

“É preciso pensarmos bem no regime de apropriação pública que temos na nossa Constituição. É preciso actualizar a nossa Lei de Arbitragem e, mais do que isto, é preciso a capacitação institucional para o contencioso de investimento para os advogados angolanos”, afirmou.

Carlos Feijó defendeu igualmente a criação de um mecanismo institucional permanente para a interpretação conjunta do acordo bilateral Angola–China, com atenção a disposições como a cláusula da nação mais favorecida.

O jurista explicou que o acordo, negociado durante cerca de 12 anos, introduziu alterações no regime de protecção dos investimentos e nos mecanismos de resolução de litígios.

Entre as mudanças apontadas está a possibilidade de recurso a mecanismos internacionais de arbitragem de investimento, nos termos previstos no tratado, sem que seja necessariamente exigido o esgotamento prévio das vias judiciais internas.

Na análise apresentada, Carlos Feijó identificou como potenciais fontes de litígio situações relacionadas com expropriação ou apropriação pública, alterações regulatórias, mudanças no regime cambial, revogação de incentivos e incumprimento de obrigações contratuais pelo Estado ou entidades públicas.

O professor chamou igualmente a atenção para o conceito de expropriação indirecta, que pode abranger medidas públicas que, embora não transfiram formalmente a propriedade, afectem de forma substancial o valor económico de um investimento ou o exercício dos direitos do investidor.

Neste contexto, defendeu uma estruturação mais cuidadosa dos contratos de investimento e financiamento, incluindo mecanismos destinados a proteger as partes em caso de incumprimento.

Entre os instrumentos mencionados estão garantias reais, contas de garantia, cláusulas de vencimento antecipado, cláusulas de estabilização, escolha da lei aplicável e disposições sobre renúncia e imunidade de execução.

A conferência abordou também os diferentes enquadramentos jurídicos dos contratos de financiamento celebrados entre entidades angolanas e instituições financeiras chinesas.

Segundo o levantamento apresentado por Carlos Feijó, alguns créditos concessionais associados ao China Exim Bank remetem para a aplicação da lei chinesa e para a arbitragem da Comissão Chinesa de Arbitragem Económica e Comercial Internacional, em Pequim.

Nos financiamentos comerciais associados ao China Development Bank foram identificadas soluções distintas quanto à legislação aplicável e aos mecanismos de resolução de litígios.

Alguns contratos remetem para a lei inglesa, outros para a lei do Estado de Nova Iorque, enquanto vários estabelecem mecanismos de arbitragem ao abrigo das regras da Câmara de Comércio Internacional.

Na perspectiva do jurista, estas opções podem ter implicações em situações de incumprimento, execução de garantias e reestruturação da dívida.

O encontro incluiu ainda uma apresentação sobre “A Experiência das universidades chinesas: como transformar conhecimentos em desenvolvimento dos países”, proferida pelo presidente da Xiangtan University, Liao Yongan.

A intervenção abordou a experiência das instituições de ensino superior chinesas na produção e aplicação do conhecimento como instrumento de apoio ao desenvolvimento.

Promovida pela Unidade de Gestão do Gabinete de Quadros do Presidente da República, a conferência reuniu estudantes, especialistas e representantes ligados ao Direito, investimento, cooperação académica e relações económicas entre Angola e a China.

O encontro teve como objectivo promover a reflexão sobre os desafios e oportunidades associados ao aprofundamento da cooperação entre os dois países.

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