IGAPE e SNCP definem novas regras para aquisições das empresas públicas

O Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE) e o Serviço Nacional da Contratação Pública (SNCP) apresentaram novas regras para os processos de aquisição das Empresas Públicas e Empresas com Domínio Público excluídas do âmbito de aplicação da Lei dos Contratos Públicos.

As regras constam de uma Circular Conjunta apresentada publicamente na Escola Nacional de Políticas Públicas (ENAPP), com o objectivo de reforçar a transparência, a concorrência, a imparcialidade e a boa gestão dos recursos públicos no Sector Empresarial Público (SEP).

A iniciativa surge no quadro da Lei dos Contratos Públicos (Lei n.º 41/20, de 23 de Dezembro), que exclui do seu âmbito de aplicação as Empresas Públicas e as Empresas com Domínio Público que não beneficiam de subsídios operacionais provenientes do Orçamento Geral do Estado.

Apesar da exclusão, estas empresas continuam obrigadas a observar os princípios da legalidade, transparência, concorrência, imparcialidade e boa gestão dos recursos públicos previstos na Lei de Bases do Sector Empresarial Público.

Regulamentos internos obrigatórios

De acordo com a Circular Conjunta, cada empresa abrangida deverá elaborar e aprovar o seu próprio Regulamento Interno de Aquisições.

O documento deverá estabelecer as normas e procedimentos aplicáveis aos processos de contratação, incluindo o planeamento das aquisições, os tipos de procedimentos e respectivos limiares, as competências para autorização de despesas e os critérios de avaliação e adjudicação.

A medida pretende criar maior previsibilidade e rigor na condução dos processos de aquisição, permitindo que cada empresa disponha de uma base normativa própria para orientar as suas operações.

Os Regulamentos Internos de Aquisições deverão ser remetidos ao SNCP, através do endereço electrónico sncp@minfin.gov.ao, no prazo de 90 dias a contar da publicação da Circular Conjunta.

Segundo as novas regras, o envio dos documentos permitirá ao SNCP efectuar o registo, acompanhamento e verificação dos procedimentos adoptados pelas empresas abrangidas.

A iniciativa do IGAPE e do SNCP enquadra-se nos esforços de reforço dos mecanismos de governação do Sector Empresarial Público, com foco na transparência, responsabilidade, eficiência e controlo dos processos de aquisição.

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