O Grupo Parlamentar da UNITA afirmou esta sexta-feira que várias propostas legislativas submetidas pelo Titular do Poder Executivo à Assembleia Nacional de Angola contrariam princípios consagrados na Constituição da República de Angola.
A posição foi expressa pela terceira vice-presidente da bancada parlamentar da UNITA, Mihaela Webba, durante uma declaração prestada à imprensa em Luanda.
Segundo a deputada, entre as iniciativas que suscitam preocupação estão a proposta de Lei das Organizações Não-Governamentais, a alteração à Lei das Carreiras Militares, o Código de Disciplina Militar, bem como as propostas de Lei sobre a desinformação — conhecida como “Lei das fake news” — e a Lei da Cibersegurança.
Para a parlamentar, algumas dessas iniciativas podem restringir direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, além de dificultar o cumprimento das tarefas fundamentais do Estado, como a promoção do bem-estar social e a melhoria das condições de vida da população.
Mihaela Webba referiu igualmente que continua por agendar para discussão na especialidade a proposta de Lei sobre a implementação efectiva das autarquias locais, situação que, segundo disse, gera incompreensão entre os cidadãos quanto ao cumprimento da Constituição por parte das instituições.
A deputada argumentou que a aprovação de legislação que limite direitos fundamentais ou afecte a segurança social e jurídica dos cidadãos não se coaduna com os princípios do Estado de direito.
Nesse sentido, anunciou que o Grupo Parlamentar da UNITA pretende apresentar ao Tribunal Constitucional de Angola os seus argumentos jurídicos sobre as matérias em causa, com vista ao registo histórico e à apreciação da conformidade constitucional das iniciativas legislativas.
De acordo com Mihaela Webba, o objectivo é permitir que as futuras gerações possam avaliar o papel das instituições judiciais na defesa da Constituição e dos princípios do Estado de direito em Angola.
