Parlamento aprova alteração à Lei do Passaporte Angolano para reforçar segurança documental

O Parlamento angolano aprovou, esta quinta-feira, com 190 votos a favor, a Proposta de Lei que altera a Lei n.º 22/21, de 18 de Outubro, que regula o Passaporte Angolano e o Regime de Saída e Entrada de Cidadãos Nacionais.

A votação final global do diploma decorreu durante a 6.ª Reunião Plenária Ordinária da IV Sessão Legislativa da V Legislatura, não tendo sido registados votos contra nem abstenções.

De iniciativa legislativa do Executivo, a proposta visa harmonizar o quadro legal nacional sobre o passaporte angolano e a circulação de cidadãos com os normativos da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), particularmente no domínio da segurança dos documentos de viagem legíveis por máquina.

Segundo o documento, a alteração pretende reforçar os mecanismos de segurança, fiabilidade e conformidade internacional dos passaportes angolanos, contribuindo para a prevenção de fraudes, a facilitação da mobilidade dos cidadãos e o alinhamento de Angola com os padrões internacionais em matéria migratória.

A aprovação do diploma enquadra-se no processo contínuo de modernização do sistema de identificação civil e de controlo migratório do país, com vista a garantir maior credibilidade dos documentos nacionais no espaço internacional.

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