Parlamento aprova Lei das ONGs e sociedade civil pondera recurso ao Tribunal Constitucional

Segue o texto ao estilo da ANGOP, em Português de Angola, com Título SEO, 6 palavras-chave e corpo noticioso O Parlamento angolano aprovou, esta semana, a Lei das Organizações Não-Governamentais (ONGs), com 106 votos a favor, 76 contra da UNITA e duas abstenções, atribuídas à FNLA e ao PHA, durante a 6.ª Reunião Plenária Ordinária da IV Sessão Legislativa da V Legislatura.

Na sequência da aprovação do diploma, organizações da sociedade civil admitem a possibilidade de avançar com acções conjuntas, em articulação com a Ordem dos Advogados de Angola, com vista à interposição de uma acção junto do Tribunal Constitucional, para salvaguardar o espaço cívico no país, apurou o Novo Jornal.

As ONGs manifestam descontentamento pelo facto de não terem tido acesso ao relatório final da especialidade, documento que, segundo defendem, deveria reflectir as contribuições apresentadas durante o processo de debate parlamentar.

“Não sabemos se as nossas contribuições foram tidas em conta ou não”, afirmou ao Novo Jornal o presidente da Associação Mãos Livres, Salvador Freire dos Santos.

De acordo com o responsável associativo, a sociedade civil defende uma Lei que esteja em consonância com a evolução da sociedade angolana, com a Constituição da República e com as recomendações internacionais em matéria de direitos, liberdades e garantias.

Desde a apresentação da proposta pelo Executivo, várias organizações não-governamentais têm sustentado que o diploma contém disposições inconstitucionais, considerando-o uma tentativa de reintrodução de um espírito de controlo através de uma lei ordinária.

Por sua vez, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, afirmou que a aprovação da Lei das ONGs vai permitir identificar e monitorar as organizações, bem como reforçar a resiliência e a robustez do sistema financeiro nacional.

O governante fez estas declarações à imprensa após a aprovação do diploma, sublinhando que a nova lei permitirá igualmente que organizações privadas com estatuto de ONG actuem de acordo com princípios de transparência e de combate ao branqueamento de capitais.

Segundo Marcy Lopes, o diploma representa um passo decisivo para o alinhamento de Angola às recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), contribuindo para a eliminação das inconformidades anteriormente identificadas no sector.

O ministro considerou que a medida constitui uma vitória no processo em curso para a supressão dos constrangimentos associados à regulamentação e fiscalização das ONGs, vistas, no passado, como um dos pontos frágeis do sistema financeiro.

Com a aprovação da nova lei, acrescentou, o foco passa agora para a adequação da actuação das ONGs às normas estabelecidas no diploma, com vista a assegurar a conformidade plena com o novo quadro jurídico em vigor.

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