Os advogados do rapper angolano Naice Zulu, Hélder Fernandes e Divaldo Fernandes, pronunciaram-se nesta segunda-feira, 12 de Janeiro, sobre a alegada burla de 380 milhões de kwanzas, que teria motivado a determinação do tribunal para o arresto de bens do artista.
Segundo os causídicos, a tentativa de arresto, que incluía a residência familiar de Naice Zulu, revelou-se manifestamente ilegal, desproporcional e contrária aos princípios do Estado de Direito. Os advogados explicaram que a medida foi alvo de recurso, tendo sido integralmente revertida, reconhecendo-se que houve excesso de pronúncia e violação de princípios basilares do direito e do processo penal, nomeadamente legalidade, proporcionalidade, necessidade e reserva de jurisdição.
Hélder Fernandes e Divaldo Fernandes sublinharam que não houve efetivamente qualquer arresto de bens e que a decisão judicial restabeleceu plenamente a legalidade, afastando o que classificaram como um desvio aos limites da função jurisdicional.
Os defensores reforçaram ainda que o processo penal não pode ser usado como instrumento de punição antecipada, violando direitos fundamentais como a presunção de inocência. “Acreditamos que houve um terrível e impulsivo equívoco por parte de quem acreditou que o Sr. Neicesolo tenha burlado alguém neste processo. Todo o mundo é presumido inocente até decisão em julgado”, disseram os advogados.
Siga o canal no WhatsApp
