O Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS) alertou hoje as empresas sobre o pagamento de salários abaixo do mínimo nacional, avisando que infrações podem ser sancionadas com multas até 25 salários médios.
A Direcção Nacional do Trabalho informou que, até ao momento, foram recebidos 69 pedidos de empresas para pagar salários inferiores ao mínimo nacional, tendo apenas um obtido parecer favorável. “As empresas estão a pedir autorização para pagar salários abaixo do mínimo, mas existe um conjunto de documentos que devem apresentar para comprovar a incapacidade financeira, e 49 dessas 69 não reuniram toda a documentação”, disse o director nacional do Trabalho, Blanche Chendovava, à margem do lançamento da Campanha Salário Justo, em Luanda.
A campanha, cujas acções inspetivas decorrerão entre 24 de Novembro e 18 de Dezembro, visa assegurar a aplicação efectiva do salário mínimo nacional, que desde 16 de Setembro passou de 70.000 kwanzas (66 euros) para 100.000 kwanzas (94 euros), enquanto para microempresas e startups foi fixado em 50.000 kwanzas. Empresas que comprovem incapacidade financeira terão autorização temporária para pagar abaixo do mínimo durante 12 meses.
A Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) informou que a fiscalização abrangerá sectores como comércio, indústria, prestação de serviços, educação, segurança patrimonial e serviços de limpeza. Segundo Leandro Cardoso, inspetor-geral adjunto da IGT, as contra-ordenações por não pagamento do salário mínimo serão sancionadas com multas de 18 a 21 salários médios, se praticadas com negligência, e de 22 a 25 salários médios, em caso de gravidade.
O MAPTSS adiantou ainda que, nos últimos dez meses, foram registadas mais de 1.500 infrações relacionadas com o não cumprimento do salário mínimo, reafirmando que a instituição continuará “implacável” na fiscalização do cumprimento da lei laboral.
