No comunicado oficial nº 1016/GJ/MINJUSDH/2023, emitido pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola, em 21 de dezembro de 2023, ao qual foi enviada a redação do Hold On Angola, informa-se que está em curso o processo de constituição da Câmara de Comércio e Indústria Angola-Turquia. O mencionado processo encontra-se em andamento junto do Gabinete Jurídico deste departamento ministerial.
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O senhor Fernando Filó, em representação e no interesse da Câmara, submeteu o mencionado processo, actuando na qualidade de presidente conforme a ATA Constitutiva. É destacado que, até o momento, o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, especialmente o Gabinete Jurídico, não tem conhecimento de qualquer informação relacionada a possíveis alterações nos documentos submetidos para registo. Esclareceu
O MINJUSDH ressalta que as operações relacionadas aos elementos estruturantes da associação dependem da atribuição de personalidade jurídica à referida associação, de acordo com o disposto no nº1 do artigo 195º do Código Civil, redação introduzida pela Lei nº6/12, de 18 de janeiro, além das associações privadas.
Por outro lado, o gabinete jurídico da Câmara de Comércio Angola-Turquia (CCAT), em sua nota de esclarecimento, destaca a ausência de legitimidade de um grupo que, segundo eles, entendem que busca confundir a opinião pública. Reforçam que a única entidade reconhecida como legítima é aquela representada por Fernando António Manuel Filó.
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