A Administração Geral Tributária (AGT), em comunicado emitido em 02-04, alertou os importadores e exportadores sobre as novas exigências que entrarão em vigor a partir de 8 de abril de 2024. Segundo o pronunciamento, os agentes envolvidos no comércio internacional devem assegurar a sua conformidade tributária antes de submeterem a Declaração Aduaneira no Sistema Automatizado para Dados Aduaneiros – ASYCUDA World.
A medida tem como objectivo garantir uma operação aduaneira mais transparente e eficiente. Destaca-se que, conforme os dispositivos legais dos artigos 462.⁰, 478.⁰, 483.⁰ e 484.⁰ do Código Aduaneiro, a não conformidade tributária pode resultar na perda das mercadorias a favor do Estado.
O comunicado enfatizada a importância da regularização célere da situação tributária em caso de qualquer dívida pendente para evitar possíveis consequências desfavoráveis aos envolvidos no comércio internacional.
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