AJPD considera Inconstitucional decisão judicial contra conferência da OAA

A Associação Justiça, Paz e Democracia (AJPD) condena publicamente a decisão do Tribunal da Relação de Luanda que suspendeu a realização da conferência “Diálogo Nacional sobre o Processo Legislativo Eleitoral”, organizada pela Ordem dos Advogados de Angola (OAA).

Segundo a AJPD, esta medida representa uma violação grave dos princípios constitucionais e reflecte uma prática recorrente em Angola: a limitação ilegal do exercício da cidadania e da participação democrática. A organização acusa os poderes Legislativo, Executivo e Judicial de actuarem de forma consciente contra a Constituição e as leis do país, promovendo um clima de impunidade.

A AJPD considera que a decisão judicial carece de base legal e denuncia o uso do sistema de justiça como instrumento de repressão política. Por isso, exige ao Conselho Superior da Magistratura Judicial a abertura de um processo disciplinar contra os magistrados envolvidos e apela ao Procurador-Geral da República para que inicie um inquérito criminal, com base nos artigos 179.º da Constituição e 349.º do Código Penal.

Como membro observador da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, a AJPD apela à sociedade civil, partidos políticos e ao sector empresarial a resistirem, de forma firme e legal, ao autoritarismo. Reafirma ainda o seu compromisso com o Estado de Direito, sublinhando que a cidadania plena só se concretiza com o respeito efectivo pelos direitos fundamentais.