UNITA propõe cinco projectos de lei para reforço do pacote legislativo eleitoral

Segundo uma nota de imprensa a que o HOLD ON ANGOLA teve acesso, das cinco propostas legislativas apresentadas, quatro visam a alteração de leis já em vigor e uma constitui uma iniciativa nova no ordenamento jurídico angolano.

As iniciativas incidem sobre o exercício do direito de oposição democrática, a protecção de dados pessoais, os partidos políticos, o financiamento partidário e a observação eleitoral.

De forma detalhada, os projectos ora submetidos são:

Projecto de Lei Sobre o Exercício do Direito de Oposição Democrática;

Projecto de Lei de Alteração à Lei n.º 22/11 – Lei da Protecção de Dados Pessoais;

Projecto de Lei de Alteração à Lei n.º 22/10 – Lei dos Partidos Políticos;

Projecto de Lei de Alteração à Lei n.º 10/12 – Lei de Financiamento aos Partidos Políticos;

Projecto de Lei de Alteração à Lei n.º 11/12 – Lei da Observação Eleitoral.

De acordo com a UNITA, os projectos foram elaborados com a contribuição de distintos segmentos da sociedade civil e pretendem reforçar os mecanismos legais que garantam eleições livres, justas e transparentes, em consonância com os princípios da SADC.

A nota acrescenta que o Grupo Parlamentar da UNITA mantém abertura para acolher sugestões adicionais no decurso do processo legislativo, tanto na discussão na generalidade como na especialidade.