O Grupo Parlamentar da UNITA submeteu, nesta quarta-feira, uma providência cautelar ao Tribunal Constitucional, visando a suspensão da tomada de posse dos novos comissários da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), agendada para 17 de Julho na Assembleia Nacional.
Segundo nota, o pedido surge no âmbito do recurso de apelação interposto pela UNITA contra o Acórdão 994/2025, que indeferiu a impugnação da resolução da Assembleia Nacional sobre a nova composição da CNE. A organização política defende que o processo ainda não foi concluído, pelo que qualquer acto subsequente representa violação ao devido processo legal.
A UNITA alega também que a notificação enviada pela Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional, no passado dia 3 de Julho, constitui uma usurpação de competências atribuídas exclusivamente ao Juiz Relator, conforme estipulado no artigo 700.º do Código do Processo Civil.
“Considerando a inconclusão do processo e as violações legais constatadas, decidimos reenviar o recurso de apelação e apresentar uma providência cautelar, às vésperas da 7ª Sessão Plenária Ordinária onde está prevista a tomada de posse dos comissários eleitorais”, refere o documento.
A UNITA apelou ainda aos juízes do Tribunal Constitucional para que actuem com imparcialidade e em conformidade com a Constituição, advertindo que a credibilidade e lisura do órgão responsável pelos processos eleitorais não podem ser comprometidas por interesses políticos.
O Grupo Parlamentar reafirmou, por fim, o seu compromisso com o Estado Democrático de Direito, a transparência e a construção de instituições credíveis ao serviço da Nação.
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