UNITA denuncia modelo centralizador do Executivo na revisão da Lei Eleitoral e aponta riscos à transparência do escrutínio

O Grupo Parlamentar da UNITA denunciou, esta sexta-feira (25), aquilo que considera ser a manutenção de um modelo centralizador e pouco transparente na proposta de revisão da Lei Orgânica das Eleições Gerais (LOEG), actualmente em debate na Assembleia Nacional. Após quatro dias de apreciação na especialidade (de 21 a 24 de Julho), a UNITA apresentou publicamente os pontos de consenso e as divergências que marcaram o processo legislativo.

A proposta de revisão da LOEG foi impulsionada por duas iniciativas distintas: uma do Executivo e outra do Grupo Parlamentar da UNITA. As discussões envolveram as comissões especializadas da 1.ª, 4.ª e 10.ª e contaram com a participação de deputados de outras comissões. Apesar do clima que o maior partido na oposição classificou como de “abertura negocial”, continuam por resolver questões estruturantes para a transparência do processo eleitoral.

Entre os avanços obtidos, a UNITA destaca a manutenção do Cartão de Eleitor como documento necessário para o exercício do voto nas eleições gerais de 2027, contrariando a intenção inicial do Executivo de estabelecer o Bilhete de Identidade como único documento válido.

Foi também acordada a entrega de cópias das actas de mesa – assinadas e carimbadas – aos delegados de lista, bem como a sua afixação nas assembleias de voto logo após o encerramento do acto. Outras medidas consensualizadas incluem a duplicação dos cadernos eleitorais (um para os membros da mesa e outro para os delegados), a substituição de membros ausentes por suplentes e a divulgação dos resultados eleitorais municipais no site da Comissão Nacional Eleitoral (CNE).

Apesar dos consensos alcançados em matéria de organização e documentação, a UNITA considera que o modelo de apuramento eleitoral proposto pelo Executivo continua a comprometer seriamente a fiabilidade dos resultados. O ponto fulcral da discórdia reside na centralização do apuramento no Centro Nacional de Escrutínio, em Luanda, proposta do Executivo, em contraposição à proposta da UNITA que previa um modelo descentralizado, com apuramento e publicação dos resultados nas comissões municipais e provinciais.

“O modelo centralizador fere os princípios da transparência e da comparabilidade de resultados”, lê-se na nota de imprensa divulgada pela bancada da UNITA. Ainda assim, para viabilizar entendimentos, o partido retirou os artigos estruturantes do seu projecto e apresentou propostas de melhoria ao modelo actual. Algumas dessas propostas foram acolhidas, como a inclusão de todos os elementos da acta-síntese na acta de mesa e a sua afixação pública.

Outro ponto de ruptura foi a aprovação da eliminação da acta-síntese da assembleia de voto, com votos favoráveis do MPLA (32 votos) e a abstenção da UNITA (20 votos), que justificou a posição como parte da negociação para garantir outras medidas de reforço da transparência.

Por outro lado, a UNITA votou contra o artigo 101.º, que permite ao cidadão votar fora da mesa onde está recenseado, por considerar que tal medida “fragiliza o controlo e favorece irregularidades”.

Apesar das divergências, o Grupo Parlamentar da UNITA saudou o ambiente de diálogo que marcou os últimos dias de debate, mas advertiu que o país ainda está longe de ter uma lei eleitoral nos moldes recomendados pela SADC. A UNITA reafirma o seu compromisso com a integridade do processo eleitoral e manifesta a expectativa de que nas próximas leis do Pacote Legislativo Eleitoral prevaleça o interesse nacional sobre o cálculo partidário.