O Tribunal Constitucional (TC) indeferiu o recurso de apelação apresentado pelo Grupo Parlamentar da UNITA contra o acórdão n.º 994/2025, que responde negativamente à impugnação da resolução n.º 118/24 da Assembleia Nacional, que aprovou a nova composição da Comissão Nacional Eleitoral (CNE).
Segundo uma nota tornada pública esta quinta-feira, 17, a UNITA afirma que foi notificada a 3 de Junho pela presidente do TC sobre a rejeição do recurso, considerando o acto uma “clara violação da Constituição e do Código do Processo Civil”, uma vez que, segundo o partido, apenas o juiz relator tem competência para tal decisão.
Em virtude de considerar que o processo permanece inconclusivo, e de que a referida resolução da Assembleia Nacional “viola os princípios do Estado Democrático e de Direito”, a UNITA anunciou o reenvio do recurso de apelação, à margem da 7.ª Sessão Plenária Ordinária, que decorre nesta quinta-feira, 17, e onde deverá ocorrer a tomada de posse dos novos comissários da CNE.
O maior partido da oposição submeteu ainda, a 16 de Julho, uma providência cautelar junto do TC, solicitando a suspensão do acto de posse dos comissários indicados, defendendo que o Tribunal deve actuar “com base na Constituição, na doutrina e na jurisprudência”, e não segundo “interesses de grupo”, que, no entender da UNITA, poderão comprometer a transparência e credibilidade dos futuros processos eleitorais.
A resolução da Assembleia Nacional aprovada a 19 de Junho, atribui nove comissários ao MPLA, quatro à UNITA, e um representante a cada um dos restantes partidos com assento parlamentar: PRS, FNLA e PHA.
O MPLA indicou Maria Augusta Rodrigues, Manuel Saboneti Camati, Eduardo Magalhães, Cremildo Paca, João Domingos, Miguel Tona Wembo, Maria de Lurdes, Gilberto Saldanha Afonso Neto e Felismina Gando. Já os partidos PRS, FNLA e PHA indicaram, respectivamente, Adriana Chitula, Lucinda Roberto Augusto Costa e Homilda Patrício Quingongo.
Carolina Cerqueira, presidente da Assembleia Nacional, confirmou, na altura, ter recebido uma comunicação da UNITA indicando que, “a qualquer momento”, remeterá os nomes dos seus quatro comissários para aprovação parlamentar.
A UNITA contesta a distribuição dos lugares, alegando desequilíbrio institucional, defendendo que a oposição, considerada no seu conjunto, deveria ter maior representação na CNE, com base na expressão eleitoral global e não no número de assentos parlamentares individuais.
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