Suspensão do NIF gera apreensão entre empresas angolanas

Empresários e gestores angolanos manifestam apreensão e receio face à possibilidade de suspensão do Número de Identificação Fiscal (NIF) de milhares de empresas, devido a dívidas fiscais por regularizar junto da Administração Geral Tributária (AGT).

De acordo com o Jornal Expansão, a preocupação resulta, sobretudo, da incerteza quanto aos critérios de contabilização do tempo da dívida e do receio de ações inspetivas consideradas “aleatórias” por parte da autoridade tributária.

No início de Dezembro, o semanário Expansão noticiou que cerca de 50 mil empresas correm o risco de ver o NIF suspenso por dívidas ao fisco há mais de 12 meses, de acordo com dados divulgados em exclusivo pela AGT. Tratam-se de empresas consideradas inadimplentes há mais de um ano, que tinham como prazo-limite para regularização o dia 30 de Novembro.

Nos termos do artigo 13.º do Decreto Presidencial n.º 245/21, de 4 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Presidencial n.º 87/25, a suspensão do NIF inviabiliza praticamente o funcionamento das empresas, impedindo-as de exercer actividade comercial, praticar actos junto de entidades públicas ou privadas, movimentar contas bancárias, realizar importações, participar em concursos públicos ou receber pagamentos.

Esta medida tem sido alvo de críticas por parte da Ordem dos Advogados de Angola, que considera a prática inconstitucional, posição que já vem sendo defendida desde anos anteriores.

Segundo a AGT, estão “cerca de 50 mil empresas aptas para a suspensão, nos termos do Regime Jurídico do NIF”. A inexistência de dados atualizados do Recenseamento de Empresas e Estabelecimentos, não publicado pelo INE desde 2019, dificulta o cálculo exato da percentagem de empresas afetadas.

Em 2019, Angola contava com 83.733 empresas, cerca de metade sediadas em Luanda. Entre 2020 e 2024, foram criadas 138.597 empresas, uma média anual de 27.319, segundo dados do Guiché Único da Empresa (GUE). Ainda assim, estes números não refletem a elevada mortalidade empresarial no país.

De acordo com o GUE, 75% das empresas criadas em Angola não chegam a iniciar actividade, sendo classificadas como “empresas fantasma”, que nunca submeteram declarações fiscais nem efetuaram pagamentos de impostos.

Apesar das críticas, a AGT tem vindo a intensificar as medidas de cobrança, com resultados visíveis. As dívidas ao fisco caíram 72%, passando de 2,1 biliões de kwanzas em 2023 para 602 mil milhões de kwanzas, fruto de ações de recuperação de impostos em atraso e penalizações associadas, conforme noticiado pelo Expansão em Outubro.

Parte da recuperação resultou de acordos de regularização, incluindo reconciliação de dívidas do Estado às empresas, num processo que, segundo analistas, tende a favorecer a autoridade tributária, dado o rigor aplicado no reconhecimento das obrigações do Estado.