Relatório dos EUA denuncia violações de direitos humanos em Angola: casos de execuções, censura e detenções arbitrárias persistem

O Departamento de Estado norte-americano divulgou o Relatório sobre Práticas de Direitos Humanos de 2024, no qual conclui que Angola não registou progressos significativos no domínio dos direitos humanos ao longo do último ano. Apesar de algumas medidas pontuais implementadas pelas autoridades, o documento aponta para a persistência de práticas que configuram graves violações, incluindo execuções extrajudiciais, detenções arbitrárias, uso excessivo da força por agentes da autoridade, perseguição a jornalistas e activistas, restrições à liberdade de imprensa e associação sindical, além de elevados índices de corrupção e impunidade dentro das instituições públicas.

Segundo o relatório, as garantias previstas na Constituição continuam a não ser plenamente respeitadas, com abusos sistemáticos nos processos judiciais, repressão a manifestações pacíficas e casos reiterados de violência policial contra cidadãos. Apesar de esforços isolados no sentido de responsabilizar agentes envolvidos em condutas ilegais, a ausência de mecanismos eficazes de fiscalização, aliada à fragilidade institucional, continua a comprometer a responsabilização e a criar um ambiente favorável à repetição destas práticas.

Um dos pontos mais críticos destacados pelo documento diz respeito à ocorrência de homicídios arbitrários por forças governamentais. Em Março, por exemplo, um agente da Polícia Nacional foi detido por alegadamente ter assassinado um cidadão envolvido em exploração ilegal de diamantes, tendo posteriormente incendiado o corpo para ocultar o crime, na província da Lunda Norte. Ao longo do primeiro semestre de 2024, foram expulsos 32 agentes da Polícia Nacional por má conduta, numa tentativa de reforçar a disciplina interna. No entanto, segundo a avaliação norte-americana, estes casos isolados não representam uma mudança estrutural, uma vez que a violência policial continua a ser recorrente, especialmente em contextos de protestos e operações de controlo urbano.

Outro ponto central do relatório incide sobre as limitações à liberdade de expressão e de imprensa, direitos constitucionalmente assegurados, mas que continuam a enfrentar barreiras significativas. Embora o acesso às redes sociais tenha ampliado a possibilidade de manifestação de opinião, os jornalistas e activistas que assumem posições críticas em relação ao Governo permanecem vulneráveis a processos judiciais, intimidações e até agressões físicas. Um exemplo citado é o caso do general reformado e opositor Kamalata Numa, acusado pelo Ministério Público de “ultraje contra o Estado” após publicar críticas no Facebook. Em Janeiro, um repórter da Rádio Despertar denunciou ter sido alvo de uma tentativa de homicídio por indivíduos mascarados, no momento em que investigava alegações de corrupção na província do Bengo, um episódio que o relatório classifica como representativo das dificuldades enfrentadas pela imprensa independente.

O documento destaca igualmente que a comunicação social pública permanece sob controlo directo da Presidência da República, com os órgãos estatais a reproduzirem, quase exclusivamente, a agenda do Executivo e do partido no poder, o MPLA. Paralelamente, jornalistas de meios públicos reportam situações de pressão interna, incluindo ameaças de transferência ou despedimento caso publiquem conteúdos considerados desfavoráveis às autoridades. Em relação aos meios privados, embora exista maior espaço para diversidade editorial, estes enfrentam obstáculos financeiros e jurídicos que os tornam vulneráveis a mecanismos de censura indirecta.

No domínio laboral, o relatório assinala graves fragilidades na protecção dos direitos dos trabalhadores, salientando que, apesar da legislação reconhecer o direito à greve e à livre associação sindical, o Governo tem imposto restrições excessivas, classificando como “essenciais” várias actividades para limitar a paralisação de serviços, em desconformidade com as normas internacionais da OIT. Em Março, durante uma série de greves no sector público, quatro trabalhadores foram detidos nas províncias do Bengo e do Huambo, acusados de participação em actividades ilegais, apesar de se tratarem de manifestações pacíficas. Outro dado relevante é que cerca de 80% da força de trabalho angolana está inserida no sector informal, sem acesso a salário mínimo, protecção social ou condições adequadas de segurança laboral. Durante as inspecções realizadas pelas autoridades, foram identificadas mais de 10 mil infracções às normas laborais, incluindo exploração infantil, jornadas excessivas e assédio no local de trabalho.

O sistema judicial é outro eixo de preocupação para os Estados Unidos, que denunciam prisão preventiva prolongada e falta de garantias processuais para os detidos. De acordo com o relatório, cerca de 3.500 reclusos permaneciam em prisão preventiva por períodos superiores ao estabelecido por lei, alguns chegando a cinco anos sem julgamento. O documento indica ainda práticas de corrupção no sistema prisional, com relatos de subornos exigidos para a libertação ou melhoria das condições de detenção. Entre os casos destacados figura a detenção do advogado de direitos humanos Zola Bambi, que foi retido durante 10 horas sem acusação, quando se preparava para representar um activista preso numa manifestação pacífica, episódio interpretado como sinal de intimidação a defensores de direitos humanos.

O relatório dedica também atenção às violações contra menores, sublinhando a persistência de casamentos infantis e violência sexual, sobretudo em áreas rurais. Apesar de a lei fixar a idade mínima para casamento em 15 anos para raparigas e 16 para rapazes, mais de 30% das meninas angolanas casam antes dos 18 anos. Além disso, foram registados casos de abuso sexual praticados por agentes do Estado, incluindo a violação de uma menor de 17 anos por dois membros das forças de segurança na província do Kwanza Norte.

Na sua conclusão, o documento norte-americano afirma que, embora tenham sido registadas algumas iniciativas positivas, como a criação do Centro de Formação de Jornalistas em Huambo, os desafios estruturais permanecem profundos e interligados, sendo a impunidade, a corrupção sistémica e a falta de independência do poder judicial os principais entraves à efectivação dos direitos humanos em Angola.