A Assembleia Nacional aprovou, esta quinta-feira, as propostas de Lei do Regime Disciplinar do Agente da Polícia Nacional e das Condecorações e Distinções da corporação, visando adequar o funcionamento da instituição policial às exigências constitucionais e legais do país.
A proposta de Lei do Regime Disciplinar do Agente da Polícia Nacional foi aprovada com 91 votos a favor, 64 abstenções — todas provenientes da bancada parlamentar da UNITA — e nenhum voto contra. Já a proposta referente às Condecorações e Distinções foi aprovada por unanimidade, com 156 votos favoráveis.
O diploma sobre o Regime Disciplinar tem como objectivo reforçar a fidelidade, disciplina e coesão entre os efectivos da Polícia Nacional, em todos os níveis de comando. Segundo a proposta, o novo regime jurídico será sustentado por normas rígidas, capazes de orientar e disciplinar integralmente a conduta dos agentes.
Por sua vez, a proposta de Lei das Condecorações e Distinções visa estabelecer um instrumento legal que permita reconhecer publicamente, por meio de símbolos e actos formais, os serviços relevantes prestados pelos agentes à sociedade.
As condecorações estarão organizadas em diversas categorias, incluindo medalhas de Valor do Serviço Policial, Ordem Pública, Serviços Distintos, Tempo de Serviço, Dedicação Académica, 28 de Fevereiro, Bravura Canina e Bravura Equina.
A proposta salienta que, além dos agentes, serão igualmente condecorados cães e cavalos que tenham prestado serviços relevantes à Polícia Nacional, como a apreensão de estupefacientes ou o resgate de vidas humanas em situações de calamidade.
As duas iniciativas legislativas enquadram-se nos esforços do Executivo para reforçar o prestígio e a eficiência da corporação policial angolana.
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