Partidos políticos da oposição consideram que o Tribunal Constitucional (TC) está a salvaguardar os interesses do partido no poder ao rejeitar a existência de inconstitucionalidade por omissão, face à não aprovação, até ao momento, da Lei de Institucionalização das Autarquias Locais, conforme previsto na Constituição da República.
De acordo com as formações políticas, a decisão do TC demonstra parcialidade, uma vez que a presidente do órgão é membro do Bureau Político do MPLA. As forças da oposição defendem que o Tribunal deveria agir com independência, em respeito ao princípio da separação de poderes.
O Bloco Democrático e a UNITA entendem que há, de facto, uma inconstitucionalidade por omissão, pois a Assembleia Nacional não aprovou a lei que permite a implementação das autarquias locais. Para os partidos, a não institucionalização das autarquias tem motivação política, já que a sua concretização representa um avanço democrático que o Executivo pretende adiar.
O debate sobre as autarquias tem gerado divergências entre o Governo e a oposição. O Presidente da República, João Lourenço, afirmou recentemente que as eleições autárquicas dependem do trabalho legislativo no Parlamento e não de manifestações nas ruas. O Chefe de Estado defendeu que o Executivo é o principal interessado na implementação do poder local, por ter sido o proponente do pacote legislativo autárquico.
O Tribunal Constitucional, no Acórdão nº 1027/2025, referente ao processo nº 1269-A/2025, decidiu não declarar a inconstitucionalidade por omissão. O pedido havia sido interposto por 49 deputados da Assembleia Nacional, que pretendiam verificar se a falta de aprovação da Lei de Institucionalização das Autarquias configurava violação constitucional.
Na sua fundamentação, o TC concluiu que não se verifica qualquer inconstitucionalidade legislativa por omissão, afirmando que não houve desrespeito nem desvio de competência por parte do poder legislativo.
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