Ao completar 69 anos de existência, o MPLA não celebra apenas a longevidade política, mas também evidencia práticas de Terrorismo de Estado que consolidam o medo e a repressão como instrumentos de governação. O partido mantém-se no poder recorrendo à intimidação de opositores, à captura da comunicação social estatal e à perseguição de ativistas e cidadãos críticos.
Um exemplo claro é a perseguição ao Presidente da UNITA, Engenheiro Adalberto Costa Júnior, privado do acesso igualitário às redes de comunicação social públicas. Esta prática viola artigos da Constituição Angolana, que garantem a liberdade de expressão, o pluralismo político e o direito à informação (Art. 40 e 53). Quando o Estado controla o fluxo de informação, transforma o jornalismo em instrumento de propaganda e silencia vozes independentes.
A morte misteriosa do jornalista da Rádio Eclésia, Salgueiro Vicente, em circunstâncias ainda não esclarecidas, reforça a percepção de que a repressão pode ser letal. Situações como esta são incompatíveis com tratados internacionais ratificados por Angola, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que garante o direito à vida e à liberdade de expressão (Artigos 6 e 19).
A repressão atinge igualmente a sociedade civil. A detenção de ativistas, como o General Nilas, e de dirigentes associativos, incluindo o Presidente e o Vice-Presidente da ANATA, evidencia que reivindicações sociais legítimas são tratadas como ameaças ao regime. Este padrão de intimidação configura uma verdadeira milícia política, funcionando como extensão informal do poder do partido sobre os cidadãos.
O regime transforma o medo em governança, e a impunidade em norma. Celebrar 69 anos de poder sem refletir sobre essas violações é compactuar com a injustiça. É urgente que Angola rompa com o Terrorismo de Estado, proteja a liberdade de expressão, os direitos políticos e civis, e construa instituições que sirvam o povo, e não um partido.
Por Ndinga de Deus
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