O Movimento Cívico Mudei emitiu esta quinta-feira uma nota pública em que repudia de forma veemente a decisão do Tribunal da Relação de Luanda, que proibiu a realização do evento “Diálogo Nacional sobre o Processo Legislativo Eleitoral”. A organização considera a medida um acto de censura e um atentado às liberdades fundamentais garantidas pela Constituição da República de Angola.
Na nota, o Movimento classifica a decisão como “autoritária e abusiva”, denunciando o que considera ser um “ataque directo aos princípios democráticos e à livre circulação do pensamento”. Para o Mudei, o impedimento de um debate técnico-jurídico sobre a legislação eleitoral configura “um perigoso intento de silenciamento” e representa “um evidente desvio de poder, incompatível com o Estado de Direito”.
O grupo cívico destaca que a decisão viola frontalmente os artigos 40.º e 47.º da Constituição, que garantem, respectivamente, a liberdade de expressão e o direito à reunião e manifestação pacífica. Segundo a nota, a censura judicial institucionaliza um ambiente de repressão, “onde o livre intercâmbio de ideias é sufocado por decisões que servem interesses obscuros e não o bem público”.
O Mudei questiona ainda a celeridade com que o tribunal decidiu impedir o evento, contrastando com a morosidade de processos judiciais de relevância pública que permanecem sem resolução. “Para alguns, a lentidão judicial é regra; para outros, a Justiça torna-se um mecanismo expedito de censura e opressão”, lê-se no documento.
A organização exige a revogação imediata da decisão judicial, a responsabilização dos agentes envolvidos e o respeito absoluto pelas liberdades fundamentais. Reforça, por fim, o seu compromisso com a defesa da democracia e das vozes independentes, afirmando: “A liberdade não é negociável e a democracia não pode ser refém do medo.”
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