O Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) esclareceu, nesta segunda-feira, em comunicado, que a declaração das remunerações dos trabalhadores e o pagamento das contribuições sociais constituem uma obrigação legal exclusiva das entidades empregadoras.
De acordo com a nota, cada contribuinte deve designar formalmente um representante legal junto do INSS, a quem é atribuída uma senha individual, pessoal e intransmissível, destinada à submissão da folha electrónica, emissão de guias de pagamento e liquidação das contribuições devidas.
O documento realça que quaisquer correcções às folhas de remunerações só podem ser efectuadas pelo representante credenciado, mediante uso da senha atribuída. “Qualquer alteração ilícita ou fraudulenta que resulte na diminuição indevida do valor das contribuições constitui responsabilidade directa do contribuinte”, sublinha o comunicado.
No mesmo comunicado, o INSS exorta os contribuintes a garantirem a utilização exclusiva das senhas pelos representantes devidamente credenciados, bem como a implementarem mecanismos internos de prevenção e controlo, com vista a evitar práticas fraudulentas.
Relativamente às informações recentemente veiculadas sobre a actuação de um colaborador da Ethiopian Air Lines, que utilizou indevidamente a senha de acesso ao sistema da segurança social para alterar folhas electrónicas de remunerações, o INSS informou ter instaurado um processo de inspecção ao contribuinte em causa.
O objectivo da acção é identificar as declarações falseadas, o valor das contribuições não liquidadas e o montante total da dívida contraída. Por se tratar de factos susceptíveis de enquadramento criminal, como falsificação de documentos e apropriação ilegítima de contribuições, a instituição remeterá participação às autoridades competentes.
O Instituto reafirmou o compromisso com a defesa dos direitos dos trabalhadores, a responsabilização dos contribuintes e a preservação do interesse público, garantindo o cumprimento rigoroso da lei e a integridade do sistema de segurança social.
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