A Inspecção-Geral da Administração do Estado (IGAE) emitiu ontem, em Luanda, uma nota de esclarecimento para refutar informações que têm circulado em plataformas digitais e redes sociais, as quais colocam em causa a honorabilidade do Inspector-Geral da Administração do Estado, Dr. João Manuel Francisco, e a integridade da instituição.
Na nota publicada nas redes sociais, a IGAE considera que tais alegações carecem de fundamento jurídico e revelam desconhecimento sobre o funcionamento do controlo interno da Administração Pública. A instituição sublinha que, desde a tomada de posse do actual Inspector-Geral, em 23 de Janeiro de 2024, foi desenvolvida uma agenda de trabalho de carácter nacional, com visitas às 18 províncias e às três regiões especiais, visando avaliar o funcionamento das delegações provinciais e reforçar a articulação com os órgãos centrais.
Segundo a nota, desde 2024 foram aprovadas 13 legislações, implementado o suplemento salarial e estabelecido o Plano Estratégico 2024-2027 da IGAE, documento alinhado com a Estratégia Nacional de Prevenção e Repressão da Corrupção (ENAPREC), aprovada pelo Decreto Presidencial n.º 169/24, de 19 de Julho. A instituição destaca que todas as suas acções se enquadram nos princípios da legalidade, integridade e boa administração.
A IGAE esclarece que o Inspector-Geral actua em conformidade com a Constituição e a lei, sem interferir nas competências próprias da Procuradoria-Geral da República (PGR) ou do Serviço de Investigação Criminal (SIC). Afirma ainda que as acusações de “autoritarismo” e “favorecimento político” não correspondem à realidade e visam condicionar o rigor exigido no exercício da função inspectiva.
O comunicado lembra que os representantes provinciais da IGAE actuam como delegados do órgão central, mas sem sobreposição à autoridade política e administrativa dos Governadores Provinciais, em respeito aos princípios constitucionais da unidade do Poder Executivo. A instituição sublinha também que a mobilidade e exoneração de responsáveis provinciais são actos administrativos normais, de natureza não punitiva, enquadrados na gestão de recursos humanos.
A IGAE rejeita igualmente afirmações sobre alegado “clima de intimidação”, afirmando tratar-se de tentativas de distorcer um processo legítimo de reforma interna e reorganização administrativa. Reitera que os actos administrativos gozam de presunção de legalidade e alerta que a divulgação de informações falsas pode configurar responsabilidade disciplinar ou criminal.
Por fim, a instituição reafirma o seu compromisso com a transparência, a justiça administrativa e o combate à corrupção, apelando a todos os cidadãos e meios de comunicação social para que observem os princípios da veracidade e responsabilidade na partilha de informações relacionadas com a Administração Pública.
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