O advogado Hélder Chihuto manifestou repúdio contra a alegada imposição de restrições ao uso de telemóveis por advogados durante audiências em gabinetes de magistrados do Ministério Público, defendendo que tais medidas não encontram fundamento na legislação angolana.
Em declarações divulgadas pelo Rola Notícias 24h, o causídico afirmou considerar “constrangedora e injustificada” a exigência de entrega de telemóveis como condição para acesso a determinados encontros institucionais, sustentando que a prática colide com direitos fundamentais protegidos pela Constituição da República de Angola.
Segundo Hélder Chihuto, a Constituição consagra a inviolabilidade da correspondência e das comunicações privadas, estabelecendo que qualquer restrição ou ingerência apenas pode ocorrer mediante decisão de autoridade judicial competente e nos termos da lei.
O advogado argumenta igualmente que os princípios da legalidade e da supremacia constitucional impedem que magistrados ou outras entidades públicas criem regras ou limitações não previstas na legislação em vigor.
Na sua análise, o jurista recorda que a Constituição prevê que restrições aos direitos, liberdades e garantias fundamentais só podem ser impostas por lei e devem obedecer aos princípios da necessidade, proporcionalidade e razoabilidade.
O causídico citou ainda disposições do Código do Processo Penal relativas aos deveres de respeito e urbanidade entre magistrados, advogados e demais intervenientes processuais, defendendo que os profissionais da advocacia devem ser tratados com a dignidade inerente à função que exercem.
De acordo com Hélder Chihuto, a advocacia constitui uma instituição essencial à administração da justiça, gozando os advogados de garantias e imunidades constitucionalmente protegidas no exercício da sua actividade profissional.
A posição do advogado surge na sequência de um episódio que, segundo relata, terá ocorrido junto do titular do Gabinete Central de Investigação e Acção Penal (GACI) da Procuradoria-Geral da República, envolvendo a exigência de deixar o telemóvel fora do gabinete antes da audiência.
Para o jurista, a adopção de medidas sem suporte legal pode afectar o relacionamento institucional entre magistrados e advogados, além de representar uma limitação indevida ao exercício da profissão.
Hélder Chihuto anunciou que pretende apresentar participação formal à Ordem dos Advogados de Angola e informar igualmente o Procurador-Geral da República sobre a situação, defendendo a necessidade de reforçar o respeito pelos princípios do Estado Democrático e de Direito.
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