O Conselho de Ministros, sob orientação do Presidente da República João Lourenço, aprovou importantes decretos presidenciais durante a sua 5ª Sessão Ordinária, realizada esta quarta-feira, incluindo o ajustamento dos vencimentos base do pessoal do Serviço de Informação e Segurança do Estado (SINSE) e do Serviço de Inteligência Externa (SIE).
O Decreto Presidencial aprovado visa a reposição do poder de compra dos funcionários públicos e agentes administrativos afetos a esses serviços, reforçando a dignidade dos trabalhadores e garantindo a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados à população.
Além disso, foi aprovado o Catálogo de Referência das Funções Públicas, que pretende conferir maior transparência ao sistema remuneratório da administração pública. O documento harmoniza a nomenclatura das categorias profissionais em conformidade com o Classificador Internacional do Padrão de Profissões e o Classificador de Profissões de Angola, facilitando a comunicação e a sistematização das qualificações.
No setor petrolífero, o Governo aprovou alterações ao Contrato de Partilha de Produção da Área da Concessão do Bloco 15, com o objetivo de criar incentivos para apoiar investimentos na extensão da vida útil das instalações e garantir a continuidade das operações.
Finalmente, o Conselho de Ministros também apreciou e aprovou o Regulamento dos Terminais Rodoviários de Passageiros, que define as regras para organização, exploração, gestão e manutenção dessas infraestruturas, assegurando a qualidade e segurança dos serviços e promovendo a mobilidade e comodidade a nível nacional, com ênfase na intermodalidade e complementaridade modal.
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