Falta de legalização trava venda de imóveis do Estado em Angola

Dois anos após autorização presidencial, Ministério das Finanças ainda não conseguiu regularizar a titularidade de 21 imóveis destinados a leilão público.

Em Angola, o processo de venda de imóveis pertencentes ao Estado continua bloqueado por falta de legalização. Dois anos após a publicação do Despacho Presidencial n.º 251/23, que autorizava o Ministério das Finanças (MinFin) a comercializar 21 imóveis públicos por via de leilão, o processo permanece parado devido à ausência de titularidade formal sobre os bens.

Segundo informações prestadas pelo MinFin ao Expansão, “o processo de regularização jurídica dos imóveis ainda decorre, e as alienações apenas terão início após o cumprimento integral das condições legais”. A instituição, liderada por Vera Daves de Sousa, garante estar a “criar as condições necessárias para a alienação dos imóveis, em conformidade com os termos da lei e com o nível de transparência que o processo demanda”.

Contudo, o ministério não apresentou qualquer prazo para a conclusão do processo, o que levanta dúvidas sobre a eficácia administrativa do Estado em gerir o seu próprio património. Especialistas ouvidos pelo Expansão consideram “irónico” que o Governo enfrente as mesmas barreiras burocráticas que afetam os cidadãos comuns quando tentam legalizar propriedades privadas.

Além das dificuldades jurídicas, a plataforma tecnológica que deverá suportar os leilões ainda não está operacional. “Encontram-se em curso os desenvolvimentos tecnológicos necessários para suportar o processo de alienação”, esclareceu o MinFin.

Fontes governamentais admitiram ao jornal que vários dos imóveis “nem escritura têm”, o que impede a sua venda formal. “Legalmente não são do Estado, apenas o são de forma oficiosa. E tudo isso tem de estar resolvido antes de qualquer transação”, referiu uma fonte.

Para analistas, o caso expõe um problema estrutural: a fragilidade dos processos de titularidade e registo predial em Angola. Muitos imóveis nacionalizados após a independência ou adquiridos recentemente pelo Estado continuam sem documentação completa. “A situação mostra que nem o próprio Estado está imune à burocracia e à ineficiência do sistema de legalização de propriedades”, sublinhou um jurista ouvido pela DW.

Enquanto isso, os imóveis permanecem parados, e o prometido leilão público continua sem data marcada — um retrato fiel das dificuldades de Angola em tornar eficiente a gestão do seu património imobiliário.