Deputados defendem fim da suspensão de regalias no OGE 2026 e querem exclusão para o Parlamento

Deputados à Assembleia Nacional defenderam, esta semana, o fim da suspensão de subsídios e regalias aplicadas aos titulares de cargos públicos desde 2019, reivindicando que tais medidas deixem de abranger os parlamentares a partir do Orçamento Geral do Estado (OGE) 2026.

A posição foi manifestada durante a audição à ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, no âmbito da discussão da proposta de lei do OGE para o próximo ano.

As suspensões em causa incluem o subsídio de manutenção de residência, o subsídio de reinstalação, a concessão de viaturas de apoio à residência e a subvenção vitalícia cumulativa, medidas que têm sido renovadas anualmente. Embora constem novamente do artigo 37.º da proposta do OGE 2026, o relatório de fundamentação acrescenta ainda a redução do subsídio de instalação em 25% e do subsídio de estímulo em 50%, tal como sucedeu em 2025.

Parlamentares de diferentes bancadas levantaram dúvidas sobre a obrigatoriedade do cumprimento destas restrições por parte da Assembleia Nacional, sobretudo quando determinadas limitações não estão expressamente inscritas no texto da lei orçamental.

O deputado Saúde Txizau (UNITA) questionou a equidade das medidas, interrogando se as suspensões incluem igualmente o Presidente da República, na qualidade de Titular do Poder Executivo. Por sua vez, deputadas do MPLA, nomeadamente Anilda Chivukuvuku e Rosa Branca Albino, defenderam a necessidade de reavaliar os cortes, considerando que a suspensão prolongada pode ter impacto negativo sobre os beneficiários.

A ministra das Finanças reiterou que o Executivo continua a rever o regime jurídico das regalias atribuídas aos titulares de cargos públicos, magistrados e dirigentes de instituições que integram o sistema orçamental. No entanto, admitiu que o processo avança com maior lentidão do que o previsto, devido ao contexto de restrições financeiras do país.

Vera Daves recordou que, nos últimos anos, várias regalias foram suspensas para assegurar a sustentabilidade das contas públicas, decisão que tem sido aplicada de forma transversal à Administração Pública.

Face a sucessivas suspensões desde 2019, os deputados aprovaram, no ano passado, a nova Lei de Funcionamento dos Serviços da Assembleia Nacional, que substitui a Lei Orgânica n.º 4/10. O novo diploma confere autonomia financeira ao Parlamento, permitindo que este elabore o seu próprio orçamento anual e suplementar, dentro dos limites legais, mas sem interferência directa do Ministério das Finanças.

A alteração foi interpretada como um mecanismo que impede que os cortes de regalias aplicados pelo Executivo atinjam automaticamente o Parlamento, evitando situações como a de 2023, quando deputados receberam viaturas de apoio à residência, apesar de restrições inscritas no OGE.

Para 2026, os parlamentares garantiram um reforço de 7,1 mil milhões de kwanzas no orçamento da Assembleia Nacional, passando dos 50,8 mil milhões previstos no OGE 2025 para 57,9 mil milhões no novo exercício.