Um grupo de cidadãos angolanos, liderado por Cesaltina Abreu e apoiado pelas organizações Handeka, Mudei, Kutakesa e Uyele, interpôs uma ação judicial urgente no Tribunal da Relação de Luanda contra a Comissão Nacional Eleitoral (CNE), exigindo maior transparência nos processos de contratação ligados às eleições gerais de 2027.
A iniciativa surge na sequência de uma primeira ação apresentada a 20 de março, após alegadas recusas da CNE em fornecer informações detalhadas sobre o processo de contratação da empresa espanhola INDRA, selecionada para assegurar a gestão técnica do processo eleitoral angolano.
Segundo os requerentes, estão em causa pedidos de acesso a documentos relacionados com dez concursos públicos destinados à aquisição de bens e serviços para as eleições de 2027, incluindo relatórios de avaliação, atas de adjudicação e outros elementos administrativos. A CNE terá recusado disponibilizar parte da documentação, alegando proteção de “dados pessoais”.
As organizações cívicas defendem que os contratos financiados com recursos públicos devem estar sujeitos a fiscalização e prestação de contas, sobretudo por envolverem áreas sensíveis ligadas à organização eleitoral.
Os promotores da ação sustentam ainda que a transparência no processo de contratação é essencial para reforçar a confiança pública na credibilidade das eleições de 2027, particularmente no caso da INDRA, responsável por componentes técnicas consideradas estratégicas no processo eleitoral.
“A transparência não é um favor, é um dever constitucional”, afirmam os requerentes, citando o direito dos cidadãos de monitorizar a legalidade dos actos das instituições públicas.
O processo corre na Câmara do Contencioso Administrativo do Tribunal da Relação de Luanda, que deverá decidir se os argumentos apresentados pela CNE justificam a limitação do acesso à informação solicitada.
Fonte: Club-k.net
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