O presidente da Associação Mãos Livres (AML), Salvador Freire dos Santos, lamentou esta semana que, passados 25 anos desde a fundação da organização, a mesma continue sem o reconhecimento do estatuto de utilidade pública por parte do Executivo, apesar de ter desempenhado, segundo disse, um papel relevante na defesa dos direitos humanos e na promoção da justiça social, avançou o Novo Jornal.
Durante o acto de tomada de posse após a renovação do mandato, Salvador Freire referiu que existem organizações com menor tempo de existência e intervenção social que já beneficiam do referido estatuto.
O nosso trabalho ao longo destes anos tem sido constante e está presente em várias frentes da sociedade civil, com destaque para a assistência jurídica gratuita a cidadãos carenciados, reclusos e vítimas de violência, bem como o envolvimento activo em campanhas de sensibilização sobre os direitos humanos, afirmou.
O responsável acrescentou que a organização tem igualmente colaborado com o Executivo e outras instituições na denúncia de casos de má gestão e corrupção, considerando que tais iniciativas justificam a atribuição do estatuto de utilidade pública.
Em relação à nova Lei das Organizações Não-Governamentais, aprovada na generalidade em 2023, Salvador Freire alertou para o que considera ser uma tentativa de controlo das ONG por parte do Executivo. De acordo com o dirigente, a proposta obriga à apresentação de relatórios financeiros detalhados e atribui à Unidade de Informação Financeira, afecta ao Ministério das Finanças, poderes de fiscalização das contas das organizações, com o argumento de prevenção ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.
O diploma legal ainda não foi discutido na especialidade, permanecendo sem avanços significativos, apesar das preocupações manifestadas por diversas entidades da sociedade civil, concluiu.
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