A Assembleia Nacional aprovou nesta segunda-feira, 06 de Maio, na especialidade, a Proposta de Lei que altera a Lei n.º 2/22, de 17 de Março — Lei Orgânica do Tribunal Supremo. A iniciativa foi aprovada por unanimidade, com 20 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.
A proposta tem como objectivo adequar a estrutura orgânica do Tribunal Supremo à nova realidade do sistema judiciário nacional, conforme previsto na Lei n.º 2/15, de 2 de Fevereiro — Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum —, posteriormente aperfeiçoada pela Lei n.º 29/22, de 29 de Agosto.
O documento aponta para a necessidade de se introduzirem ajustes pontuais à Lei n.º 2/22, por forma a alinhá-la aos actuais modelos de organização e funcionamento dos tribunais, bem como às exigências técnicas e operacionais do sistema judicial angolano.
A reunião conjunta das Comissões de Trabalho Especializadas contou com a presença do ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, tendo sido orientada pelo presidente da 1.ª Comissão, deputado António Paulo.
A Proposta de Lei segue agora para apreciação e votação final global em Reunião Plenária marcada para o dia 21 de Maio.
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