A Assembleia Nacional aprovou, esta quinta-feira, 22 de Janeiro, na generalidade, a proposta de Lei das Carreiras Militares, diploma que introduz mecanismos de despromoção para efectivos das Forças Armadas Angolanas (FAA), tanto no activo como na situação de reforma, que pratiquem actos de indisciplina.
A iniciativa legislativa visa reforçar a hierarquia, a disciplina, a ética e a responsabilização no seio das FAA, estabelecendo um quadro mais claro de sanções disciplinares aplicáveis aos militares, independentemente da sua condição funcional.
Ao apresentar o diploma aos deputados, o Secretário de Estado da Defesa, José Maria Lima, esclareceu que as medidas previstas abrangem igualmente oficiais superiores já na reforma, sempre que os actos praticados atentem contra os valores, deveres e princípios fundamentais da instituição militar.
Segundo o governante, a revisão da lei decorre do princípio da igualdade consagrado na Constituição da República de Angola, tendo em conta que a legislação em vigor incide sobretudo sobre os mecanismos de promoção, sem definir, de forma expressa, os termos e condições para a despromoção de militares reformados.
José Maria Lima explicou que, com a aprovação das alterações propostas, os militares na situação de reforma poderão ser despromovidos sempre que incorram em comportamentos que atentem contra o decoro, a honra, a dignidade e o bom nome das Forças Armadas Angolanas e do Estado angolano.
O Secretário de Estado da Defesa sublinhou ainda que as alterações não configuram qualquer “caça às bruxas”, frisando tratar-se de normas gerais e abstractas, aplicáveis a todos os militares em igualdade de circunstâncias, e não dirigidas a pessoas ou situações específicas.
A proposta de Lei das Carreiras Militares segue agora para discussão e aprovação na especialidade, no âmbito do processo legislativo em curso.
Siga o canal no WhatsApp
