As associações mutualistas que operam no país passam, a partir deste mês, a estar sob supervisão financeira da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG), de acordo com um Decreto Executivo Conjunto consultado hoje, pelo HOLD ON ANGOLA.
O diploma n.º 3/26, de 24 de Abril, exarado pelos Ministérios das Finanças e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, estabelece os critérios de sujeição destas entidades ao organismo de supervisão da actividade seguradora.
Segundo uma nota da ARSEG, a medida visa garantir que a gestão patrimonial e financeira das referidas associações seja realizada no estrito interesse dos associados, observando as melhores práticas internacionais do sector.
O documento detalha que ficam sob a tutela directa da ARSEG as associações mutualistas que preencham, pelo menos, um de dois requisitos: um volume bruto anual de quotas igual ou superior a 20 milhões de kwanzas, ou um valor bruto de fundos igual ou superior a mil milhões de kwanzas.
As entidades que se enquadrem nestes pressupostos devem adequar a sua gestão financeira ao novo quadro regulatório já no exercício económico subsequente à publicação do diploma.
Com este passo, a ARSEG reafirma o seu papel na regulação e fiscalização do mercado, com o objectivo de promover a transparência, a estabilidade financeira e a protecção dos interesses dos cidadãos associados a estas instituições de previdência e auxílio mútuo.
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