O Movimento Cívico Mudei apresentou, nesta terça-feira, o seu Relatório Anual de actividades referente ao exercício de 2025, onde aponta um agravamento significativo do ambiente operacional para a sociedade civil e um “padrão inequívoco” de repressão das liberdades fundamentais no país.
Elaborado pela Handeka, entidade responsável pela implementação dos projectos do movimento, o relatório segue princípios de transparência e prestação de contas, oferecendo uma visão detalhada do desempenho institucional, incluindo indicadores operacionais, governação, recursos humanos e execução financeira.
De acordo com o documento, o ano de 2025 foi marcado por um contexto político e legislativo adverso, caracterizado pela aprovação de diplomas considerados restritivos das liberdades fundamentais, com impacto directo na actuação de organizações da sociedade civil e activistas.
Entre os principais constrangimentos identificados, o relatório aponta para a limitação do espaço cívico, a intensificação de práticas de repressão e o surgimento de novos mecanismos de controlo institucional, como o Instituto de Supervisão das Actividades Comunitárias (ISAC), criado para monitorar organizações sem fins lucrativos.
No domínio eleitoral, o movimento refere que as propostas de revisão legislativa em curso levantam preocupações quanto à transparência do processo, nomeadamente no que se refere à centralização da contagem de votos e à limitação da observação cívica.
Apesar do cenário descrito, o relatório destaca avanços significativos na intervenção do Mudei, com a consolidação de uma rede nacional presente em várias províncias, o reforço da produção de informação alternativa e o crescimento da sua audiência digital.
Entre os projectos de maior impacto figura o programa de Defesa do Estado Democrático e de Direito (DEDD), que promove a educação cívica, o acesso à informação e o fortalecimento da consciência crítica dos cidadãos, bem como iniciativas de monitoria da imprensa, que visam avaliar o equilíbrio e a imparcialidade da cobertura mediática no país.
No plano da mobilização social, o movimento desenvolveu acções de articulação com organizações locais, tendo mapeado mais de 400 entidades da sociedade civil, além de promover conferências provinciais para debater reformas eleitorais, participação cidadã e independência institucional.
O relatório refere igualmente intervenções jurídicas e acções de advocacy, incluindo a submissão de propostas legislativas à Assembleia Nacional e o acompanhamento de casos de alegadas violações de direitos humanos.
No capítulo dos desafios, o Mudei aponta limitações estruturais, como a insuficiência de recursos financeiros e humanos, bem como dificuldades logísticas para expandir a sua actuação fora de Luanda.
Ainda assim, o documento conclui que a organização tem desempenhado um papel relevante na dinamização do debate público e na promoção de uma cidadania mais informada, posicionando-se como uma plataforma de referência na defesa do Estado Democrático de Direito em Angola.
Para ler o Documento completo, clique no link para fazer o download: Relatório Anual 2025 – MUDEI
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