Sob coordenação da Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos (1.ª CTE), as Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional realizaram, na manhã desta terça-feira, 16 de Abril, Reuniões Conjuntas na sala multiuso do Palácio da Assembleia, em Luanda.
Durante a sessão, foram apreciados e aprovados, na generalidade, três Relatórios Pareceres Conjuntos sobre projectos de Lei que propõem alterações a diplomas legais com impacto directo no processo eleitoral. As propostas foram apresentadas pelo Grupo Parlamentar da UNITA.
O primeiro diploma em discussão foi o projecto de alteração à Lei n.º 36/11, de 21 de Dezembro, Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, que obteve 49 votos a favor, sem votos contra ou abstenções.
Em seguida, foi aprovado por unanimidade o projecto que propõe a alteração à Lei n.º 12/12, de 13 de Abril, Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), com 50 votos favoráveis.
A terceira proposta, que trata da alteração à Lei do Registo Eleitoral Oficioso, também foi aprovada por unanimidade, com 51 votos a favor.
Participaram na apreciação os deputados das comissões especializadas competentes: 1.ª Comissão (Assuntos Constitucionais e Jurídicos), 4.ª Comissão (Administração do Estado e Poder Local) e 10.ª Comissão (Direitos Humanos, Petições, Reclamações e Sugestões dos Cidadãos).
A vice-presidente do Grupo Parlamentar da UNITA, deputada Mihaela Weba, destacou, na ocasião, que as três iniciativas visam assegurar que “o próximo pleito eleitoral possa efectivamente ser realizado com toda a transparência, lisura e credibilidade, tendo em conta as regras da SADC e os princípios universalmente aceites em processos eleitorais justos, democráticos e credíveis”.
Os projectos de Lei seguem agora para discussão em reunião plenária, agendada para o dia 21 de Abril, antes de avançarem para a votação na especialidade, nas comissões competentes da Assembleia Nacional. In AN
Siga o canal no WhatsApp
