O Grupo Parlamentar da UNITA, em comunicado oficial, informa a opinião pública que os processos jurídicos remetidos ao Tribunal Constitucional na terceira semana de dezembro de 2023 foram notificados quanto à sua admissão pela Veneranda Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional.
Os processos referem-se à Fiscalização Abstracta Sucessiva da Constitucionalidade de Norma do Regimento da Assembleia Nacional e ao Contencioso Parlamentar no âmbito do Processo de Acusação e Destituição do Presidente da República.
De acordo o comunicado da UNITA, a admissão desses processos marca um avanço significativo nos trâmites legais, com a expectativa de que o Tribunal Constitucional cumpra as normas constitucionais e demais leis vigentes relacionadas ao processo de destituição do Presidente da República.
Entretanto, UNITA aguarda agora a restauração da legalidade, visando o retorno adequado do Processo de Acusação e Destituição do Presidente da República aos procedimentos previstos na Constituição e na Lei. Isso inclui a criação de uma Comissão Eventual e a definição de um prazo para a elaboração do relatório, procedimentos que, na Sessão Plenária Extraordinária de 14 de Outubro de 2023, não foram realizados, configurando uma clara violação dos preceitos legais pertinentes.
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