O Gabinete para Migrantes, Refugiados e Tráfico de Seres Humanos da Conferência Episcopal Católica da África Austral (SACBC) apelou às autoridades sul-africanas, comunidades e sociedade civil para garantirem a implementação efectiva da decisão do Tribunal Constitucional de 7 de Julho de 2026 sobre o direito de acesso ao processo de asilo.
Em comunicado, a instituição religiosa considerou que a decisão representa uma oportunidade para assegurar que os requerentes de asilo tenham condições para apresentar os seus pedidos e verem os seus casos analisados de acordo com a legislação em vigor.
A SACBC defendeu que o acesso ao procedimento de asilo constitui uma componente essencial do Estado de Direito e do respeito pelos direitos humanos, apelando ao Ministério do Interior para reforçar a capacidade administrativa e garantir o funcionamento adequado dos serviços responsáveis pela recepção e análise dos pedidos.
Segundo a organização, persistem desafios relacionados com limitações administrativas, insuficiência de recursos humanos, comunicação inadequada e circulação de informações incorrectas sobre a decisão judicial, factores que têm dificultado a sua aplicação.
A Conferência Episcopal Católica da África Austral destacou que os requerentes de asilo devem ter oportunidade suficiente para registar os seus pedidos e apresentar as suas circunstâncias, cabendo às autoridades avaliar cada caso de forma justa.
A instituição religiosa acrescentou que as pessoas que preencham os requisitos legais para protecção devem beneficiar do amparo previsto na lei, enquanto os casos que não cumpram os critérios estabelecidos devem ser resolvidos através dos mecanismos jurídicos adequados.
No comunicado, a SACBC manifestou preocupação com actos de hostilidade contra requerentes de asilo e com possíveis ataques a centros de acolhimento de refugiados e instalações destinadas ao atendimento de migrantes.
A organização apelou aos grupos comunitários envolvidos em manifestações contra migrantes indocumentados para rejeitarem a violência e a intimidação, defendendo que as preocupações relacionadas com a migração devem ser tratadas através do diálogo e dos mecanismos legais.
Para a Conferência Episcopal, impedir o acesso dos requerentes de asilo aos serviços públicos ou atacar centros de acolhimento representa uma ameaça ao Estado de Direito e impede que pessoas vulneráveis tenham as suas situações avaliadas pelas instituições competentes.
A SACBC reiterou que a África do Sul possui uma tradição de defesa dos direitos humanos e alertou para a necessidade de evitar que a desinformação, a frustração social ou a hostilidade comprometam a dignidade das pessoas em situação de vulnerabilidade.
O Bispo Joseph Mary Kizito, responsável de ligação para Migrantes, Refugiados e Tráfico de Seres Humanos da SACBC, afirmou que toda pessoa possui dignidade própria e que garantir aos requerentes de asilo o direito de serem ouvidos constitui uma obrigação legal e humanitária.
A instituição apelou ainda ao Governo, organizações da sociedade civil e comunidades para apoiarem a criação de um sistema de asilo mais eficiente, capaz de proteger quem necessita de protecção internacional e assegurar procedimentos legais para os casos que não reúnam condições para permanência no país.
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