Várias organizações da sociedade civil angolana, integradas numa iniciativa encabeçada pela Cesaltina Abreu, formalizaram junto do Tribunal da Relação de Luanda uma acção judicial contra a Comissão Nacional Eleitoral (CNE), visando travar a eficácia de contratos celebrados com a empresa tecnológica espanhola INDRA.
De acordo com uma nota tornada pública pelo Movimento Cívico MUDEI, a equipa jurídica do grupo procedeu à entrega dos comprovativos de pagamento das custas iniciais do processo, registado sob o número 40/2026-M.
Na base do recurso contencioso estão alegadas irregularidades e a falta de transparência nos procedimentos e actos administrativos conduzidos pelo órgão regulador das eleições em Angola no que concerne à contratação da referida firma prestadora de serviços tecnológicos.
As plataformas cívicas sustentam que os moldes contratuais estabelecidos com a multinacional têm levantado fundadas dúvidas públicas e riscos sobre a lisura, a transparência e a estrita legalidade que devem nortear a gestão global do processo eleitoral no país.
Com a validação da guia de depósito bancário junto das secretarias judiciais daquela instância de recurso, fixada no valor de 24 mil e 750 Kwanzas, consideram-se cumpridas as formalidades prévias exigidas pela lei de processo.
Fontes ligadas ao processo avançaram que, preenchidos estes pressupostos legais, o Tribunal da Relação de Luanda fica legalmente obrigado a dar o andamento regular aos autos, devendo notificar a Comissão Nacional Eleitoral para responder aos quesitos apresentados pelas lideranças associativas da sociedade civil que exigem a fiscalização dos actos preparatórios do pleito.
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