Governo aprova Lei que torna BI obrigatório para todos os actos civis em Angola

O Executivo angolano aprovou, nesta quarta-feira, em sessão do Conselho de Ministros, a Proposta de Lei da Identificação Civil e Criminal, que estabelece o Bilhete de Identidade (BI) como o principal documento de identificação dos cidadãos para a prática de actos civis no país.

O diploma, que segue para apreciação da Assembleia Nacional, visa uniformizar o sistema de identificação, eliminando a utilização de documentos alternativos como meio de comprovação da identidade civil.

Em declarações à imprensa, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, referiu que a medida pretende reforçar a fiabilidade dos processos administrativos e garantir maior segurança jurídica nas relações entre os cidadãos e as instituições.

Segundo o governante, com a entrada em vigor da lei, documentos como cartão de eleitor, carta de condução e passaporte deixarão de ser aceites como prova principal de identificação em diversos actos formais.

A proposta estabelece a obrigatoriedade de apresentação do BI em operações como abertura de contas bancárias, contratação de serviços de telecomunicações, matrícula em instituições de ensino, celebração de contratos e registo de bens.

De acordo com o Executivo, o país dispõe actualmente de condições técnicas e logísticas para assegurar a emissão e distribuição do documento em todo o território nacional, permitindo a implementação gradual da medida sem constrangimentos significativos.

O diploma integra igualmente normas relativas ao registo criminal, concentrando num único instrumento legal matérias que anteriormente se encontravam dispersas, com o objectivo de simplificar procedimentos e melhorar a eficiência administrativa.

Durante a sessão, o Conselho de Ministros apreciou ainda outros instrumentos legais, entre os quais a proposta de Lei de Bases da Protecção Civil e a alteração à Lei sobre a Liberdade de Religião e Culto.

Constou igualmente da agenda a aprovação do Plano de Acção para a Conservação da Girafa em Angola (2026-2030), no quadro das políticas de preservação da biodiversidade.

Com esta iniciativa, o Executivo reafirma o compromisso com a modernização dos serviços públicos, o reforço da identificação civil e a consolidação da segurança jurídica no país.