A Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) aplicou uma sanção à empresa Luanday – Comércio e Serviços, Limitada, por prática de fixação de preços e outras condições de revenda no mercado de distribuição de bebidas.
De acordo com o comunicado a que o Hold On Angola teve acesso, a empresa colaborou integralmente com a ARC durante o processo sancionatório e renunciou aos seus direitos de impugnar os atos administrativos e judiciais relacionados. A Luanday cessou imediatamente a prática irregular e procedeu ao pagamento voluntário da coima no montante de 792.294.463,88 kwanzas.
O valor da coima foi determinado com base no volume de negócios da empresa em 2024, considerando circunstâncias atenuantes decorrentes do acordo de transação com a ARC, incluindo a cooperação plena da Luanday e a cessação imediata das práticas restritivas.
Segundo a ARC, as condutas identificadas configuraram uma violação à Lei da Concorrência, ao impor preços de revenda e condições comerciais a distribuidores independentes durante sete anos consecutivos, prejudicando a autonomia dos revendedores e o funcionamento eficiente do mercado.
O procedimento de transação, previsto no Código do Procedimento Administrativo, permitiu a resolução consensual do processo, conciliando o interesse público na defesa da concorrência com a previsibilidade das decisões administrativas.
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