O Executivo angolano aprovou, em Conselho de Ministros, o envio à Assembleia Nacional da polémica proposta de Lei contra informações falsas (“fake news”) na internet, que prevê penas que vão de quatro a dez anos de prisão para cidadãos que “comprometam” a segurança nacional ou a integridade de processos eleitorais.
A iniciativa, saída do Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social (MINTTICS), é justificada pelo Governo como resposta ao “crescimento tecnológico” e ao aumento de “notícias falsas” nas redes sociais. No entanto, juristas e activistas da sociedade civil alertam que o verdadeiro objectivo pode ser controlar e intimidar vozes críticas ao regime.
Segundo o ministro Mário Oliveira, o diploma surge porque “as ferramentas jurídicas tradicionais já não são suficientes” para combater a desinformação. “Hoje o mundo caminha para a regulação do ambiente digital, para que as sociedades possam proteger os países, as organizações e os cidadãos”, disse o governante, invocando o artigo 40.º da Constituição para sustentar que a liberdade de expressão deve ter limites legais.
Lei pode atingir críticos fora do país
A proposta de lei, que esteve em “consulta pública” no site do MINTTICS, tem 34 artigos e cinco capítulos. O documento estabelece que a norma será aplicável mesmo a cidadãos e entidades sediadas no estrangeiro, desde que as publicações atinjam o público angolano ou empresas com representação em Angola.
De acordo com o texto, quem divulgar intencionalmente informações falsas que causem “dano significativo à ordem pública, aos direitos fundamentais ou à segurança nacional” poderá enfrentar penas de um a cinco anos de prisão. Já quem incitar “ódio, violência, discriminação ou ofender a honra e o bom nome” poderá ser condenado até oito anos.
Controlo sobre redes sociais
O artigo 13.º da proposta determina ainda que as plataformas de mensagens privadas, como WhatsApp, Telegram ou Messenger, deverão limitar o reencaminhamento de uma mesma mensagem a cinco utilizadores ou grupos, uma medida que, segundo analistas, abre caminho para maior vigilância sobre comunicações privadas.
O MINTTICS alega que o diploma visa “fortalecer o processo democrático” e “responsabilizar as plataformas digitais pelas suas políticas de desinformação”. Mas críticos dizem tratar-se de mais um instrumento de controlo político e censura digital num momento em que as redes sociais se tornaram o principal espaço de denúncia contra abusos de poder e corrupção.
Leis de cibersegurança também em marcha
Na mesma sessão, o Conselho de Ministros apreciou igualmente a proposta de Lei da Cibersegurança, que deverá ajustar o quadro normativo nacional ao avanço das tecnologias de informação, bem como o projecto de decreto presidencial que cria o Centro Nacional de Cibersegurança.
Ambos os diplomas reforçam o poder do Executivo sobre o espaço digital e a monitorização de conteúdos online, em linha com a política de “segurança nacional digital” que o regime vem promovendo desde 2023.
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