Tribunal Constitucional extingue medida de coação aplicada à juíza Exalgina Gamboa

O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucional e extinta a medida de coação pessoal aplicada à juíza demissionária Exalgina Gamboa, que há mais de dois anos se encontrava impedida de sair do país sem acusação pública formal.

De acordo com o acórdão, agora tornado público, a decisão surge na sequência de um recurso extraordinário de inconstitucionalidade interposto pela magistrada, que renunciou ao cargo em 2023, após ter sido constituída arguida por suspeita de peculato, extorsão e corrupção.

O plenário do Constitucional considerou que o despacho do Tribunal Supremo, de 05 de abril de 2023, que manteve as medidas de coação — incluindo termo de identidade e residência, interdição de saída do país e apreensão de passaportes — “excedeu largamente” os prazos previstos na lei.

“O despacho recorrido que manteve a medida de interdição de saída do país, por período manifestamente superior ao legalmente admitido, mesmo quando invocadas razões de interesse público, constitui violação direta da Constituição, impondo-se a sua cessação imediata”, lê-se no acórdão.

O TC entende ainda que a medida violou princípios constitucionais da legalidade, presunção de inocência, direito à liberdade física, de residência, circulação e emigração, declarando, por isso, a sua extinção.

Exalgina Gamboa foi constituída arguida em fevereiro de 2023 pela Procuradoria-Geral da República (PGR), por alegada prática dos crimes de peculato, recebimento indevido de vantagens, participação económica em negócio, abuso de poder, tráfico de influência e branqueamento de capitais.

No recurso, a magistrada denunciou ter sido coagida a apresentar ao Presidente da República um pedido de renúncia ao cargo de presidente do Tribunal de Contas, sem abertura de processo disciplinar ou inquérito. Alega ainda não receber salários, subsídios ou regalias desde abril de 2023, altura em que também lhe foram apreendidos os documentos de viagem.

O filho da juíza, Hailé da Cruz, foi igualmente constituído arguido em 2023 por suspeita dos crimes de extorsão e corrupção.