A Assembleia Nacional iniciou, esta segunda-feira, a discussão na especialidade do Pacote Legislativo Eleitoral, tendo rejeitado o artigo 27 da proposta de Alteração da Lei Orgânica Sobre as Eleições Gerais apresentada pela UNITA, que versava sobre a distribuição dos mandatos remanescentes dos partidos políticos ou coligações concorrentes.
A maioria parlamentar do MPLA chumbou a proposta com base em recentes acórdãos do Tribunal Constitucional, que, segundo os deputados do partido no poder, sustentam a necessidade de garantir a representação proporcional através da aplicação do Método de Hondt, conforme previsto na legislação vigente.
O vice-presidente do Grupo Parlamentar do MPLA, Virgílio Tyova, defendeu que “qualquer alteração à fórmula de distribuição dos mandatos deve respeitar os princípios constitucionais da proporcionalidade e da isonomia entre as forças políticas”, acrescentando que acórdãos como o 956/2025, relativos à composição da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), foram fundamentais para a posição do partido.
O referido acórdão abordou a representatividade da CNE após as eleições de 2022, tendo o Tribunal Constitucional advertido que qualquer modelo que privilegie a maioria absoluta de um partido pode comprometer a equidade entre as diferentes formações políticas.
Para a bancada parlamentar da UNITA, representada pelo deputado Anastácio Artur Ruben Sicato, o artigo 27 proposto traduzia um princípio de justiça eleitoral ao permitir uma redistribuição mais equitativa dos mandatos remanescentes. No entanto, a proposta foi rejeitada.
Dos 138 artigos constantes da iniciativa da UNITA, apenas o artigo 7 foi acolhido consensualmente pelo Parlamento. O referido artigo reconhece o direito à verificação do processo eleitoral por observadores nacionais e internacionais, nos termos estabelecidos pela lei.
Os trabalhos de apreciação na especialidade do Pacote Legislativo Eleitoral continuarão até ao dia 25 do corrente mês.
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